Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS. EXIGÊNCIA DE GRADUAÇÃO MÍNIMA. PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 125 DO FONAJE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença de improcedência dos pedidos voltados ao afastamento da exigência de graduação mínima de Subtenente para participação no CHOAEM/2025. 2. Sustenta o embargante a existência de omissões e contradições relativas à interpretação dos arts. 32 e 33 da Lei nº 12.086/2009, aos limites do poder regulamentar, à distinção entre graduação militar, titulação e qualificação, ao critério de mérito intelectual, à isonomia, à proteção da confiança, à competência legislativa da União e à superveniência de precedente oriundo da 2ª Turma Cível do TJDFT. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorre em vícios de omissão e contradição. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada pelo órgão julgador. 5. No caso, o acórdão enfrentou expressamente a controvérsia central submetida a julgamento, concluindo que o art. 32, § 1º, da Lei nº 12.086/2009 conferiu ao Governador do Distrito Federal competência para estabelecer a titulação ou qualificação necessária ao ingresso nos quadros de oficiais e que a exigência de graduação mínima de Subtenente se insere no âmbito da delegação legal conferida pelo legislador. 6. A partir dessa premissa, o colegiado examinou as alegações de extrapolação do poder regulamentar, violação à legalidade, ofensa à isonomia e afronta à proteção da confiança, concluindo pela validade da restrição estabelecida no Decreto Distrital nº 47.245/2025. No que se refere ao fato superveniente noticiado pelo recorrente, o acórdão registrou expressamente que a eventual aprovação em etapa do certame não possui aptidão para afastar a incidência da exigência normativa reputada válida. 7. Quanto à alegada distinção entre graduação militar, titulação e qualificação, aos limites do poder regulamentar, à preservação do mérito intelectual e às demais teses reproduzidas nos embargos, observa-se que todas constituem fundamentos já examinados e rejeitados pelo colegiado ao reconhecer a legitimidade da exigência regulamentar impugnada. O que pretende a parte, em verdade, é obter novo julgamento da causa, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. 8. Também não configura omissão a ausência de manifestação individualizada acerca de cada argumento desenvolvido pela parte. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os fundamentos invocados pelos litigantes, desde que exponha motivação suficiente para embasar a conclusão adotada. 9. O precedente indicado da 2ª Turma Cível do TJDFT não impõe integração do julgado, vez que decisões proferidas por outros órgãos jurisdicionais não vinculam as Turmas Recursais nem demonstram, por si sós, a existência de vício no acórdão embargado. 10. Assim, verifica-se que os embargos traduzem, em essência, pretensão de rediscussão do mérito, o que não se admite nesta via. 11. Some-se a isso o fato de que é incabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento quando inexistente vício no acórdão embargado (Enunciado 125, FONAJE). IV. Dispositivo 12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. 13. Sem custas e sem honorários. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. ____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, art. 46; Lei nº 12.086/2009, art. 32, § 1º; Decreto Distrital nº 47.245/2025.