Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165-A DO CTB. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO EXPEDIDA NO PRAZO LEGAL. INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DE LEI. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir instaurado em decorrência da infração prevista no art. 165-A do CTB (recusa ao teste de alcoolemia). 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas. 3. O recorrente sustenta nulidade do auto de infração por ausência de notificação válida da autuação e decadência do direito de punir da Administração em razão da incidência dos prazos previstos no art. 282, §§ 6º e 7º, do CTB, introduzidos pela Lei nº 14.229/2021. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se as alegações recursais fundadas no Tema 294 do STF e no art. 5º, XL, da Constituição Federal configuram inovação recursal; (ii) saber se houve regular expedição da notificação da autuação, nos moldes do art. 281, § 1º, II, do CTB; (iii) definir se os prazos decadenciais introduzidos pela Lei nº 14.229/2021 incidem sobre infração cometida antes de sua vigência; (iv) verificar a ocorrência de decadência ou prescrição da pretensão punitiva administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A preliminar de inovação recursal, suscitada em contrarrazões, merece acolhimento. Verifica-se que a petição inicial e a réplica limitaram-se a sustentar a incidência da Lei nº 14.229/2021 e a existência de decadência administrativa. Apenas em sede recursal o recorrente passou a fundamentar sua pretensão no Tema 294 da repercussão geral do STF e no art. 5º, XL, da Constituição Federal, defendendo a retroatividade da norma mais benéfica no âmbito do direito administrativo sancionador. Tais fundamentos jurídicos novos não foram submetidos ao contraditório nem apreciados pelo Juízo de origem, configurando inovação recursal, o que é vedado, sob pena de supressão de instância. Portanto, não se conhece do recurso nessa parte. 6. No mérito remanescente, a sentença não comporta reforma. Os documentos administrativos demonstram que a infração foi cometida em 15/01/2020 (ID 87141416, pág. 15), e que a notificação da autuação foi expedida em 22/01/2020 (ID 87141416, pág. 8), dentro do prazo de trinta dias previsto no art. 281, § 1º, II, do CTB. A legislação exige a expedição da notificação no prazo legal, e não a comprovação de seu recebimento pessoal pelo infrator. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a regularidade do ato administrativo decorre da demonstração da expedição da notificação ao endereço constante dos registros do órgão de trânsito, sendo insuficiente a mera alegação de não recebimento para afastar a presunção de legitimidade do procedimento administrativo. 7. Também não prospera a alegação de nulidade fundada na ausência de assinatura do condutor no auto de infração. A assinatura constitui apenas uma das formas possíveis de cientificação, não sendo requisito de validade quando a Administração promove regularmente a notificação pelos meios legalmente admitidos, como ocorreu na hipótese. Os documentos administrativos comprovam a observância do devido processo legal administrativo, assegurando ao recorrente oportunidade de defesa e recurso. 8. Quanto à decadência, a pretensão recursal igualmente não merece acolhimento. A infração originária ocorreu em 15/01/2020, antes da vigência da Lei nº 14.229/2021. À época dos fatos, a matéria submetia-se ao regime prescricional previsto na Resolução CONTRAN nº 723/2018, com aplicação da Lei nº 9.873/1999, que estabelece prazo quinquenal para o exercício da pretensão punitiva administrativa. A notificação de instauração do processo de suspensão foi expedida em 26/09/2024 (ID 87141417 pág. 9), antes do transcurso do prazo de cinco anos, interrompendo a prescrição, nos termos da regulamentação vigente. 9. Não há fundamento jurídico para aplicação retroativa dos prazos decadenciais introduzidos pela Lei nº 14.229/2021. O princípio tempus regit actum impõe a incidência da legislação vigente ao tempo da prática do ato administrativo originário. A alteração legislativa promovida no art. 282 do CTB possui natureza procedimental e não contém previsão de retroatividade. Ademais, a própria tese firmada pelo STF acerca da irretroatividade de regimes prescricionais supervenientes reforça a impossibilidade de deslocamento do termo inicial da contagem para a data de vigência da lei nova, como pretende o recorrente. 10. Igualmente não se verifica prescrição intercorrente, pois os documentos administrativos evidenciam a prática de atos processuais sucessivos, sem paralisação superior ao lapso legal. Soma-se a isso a suspensão dos prazos administrativos durante o período de enfrentamento da pandemia da COVID-19, circunstância que afasta qualquer alegação de inércia administrativa apta a extinguir a pretensão punitiva estatal. 11. Diante desse contexto, permanecem hígidos o auto de infração, o processo administrativo de suspensão do direito de dirigir e os fundamentos da sentença recorrida. IV. DISPOSITIVO 12. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. 13. Condenado o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes, fixados por equidade em R$ 400,00 (quatrocentos reais), consoante artigo 85, § 8º, do CPC. 14. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. _____ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XL; CTB, arts. 165-A, 281, §1º, II, 282, §§ 6º e 7º.