Ementa
RECURSO INOMINADO. VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA ALEGADA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALIENAÇÃO NA DATA INDICADA NA INICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO RÉU, MAS AFASTOU A RESPONSABILIDADE DESTE POR DÉBITOS ANTERIORES À COMUNICAÇÃO FORMAL DA VENDA. MANUTENÇÃO. DOCUMENTO NOVO JUNTADO APENAS EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO ANTERIOR. ART. 435 DO CPC. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. ART. 373, I, DO CPC. COMUNICAÇÃO DE VENDA REGISTRADA EM 12/02/2026. MARCO TEMPORAL CORRETAMENTE ADOTADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.