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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso de Medida Cautelar Cível 4003654-93.2026.8.26.9061

Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
4003654-93.2026.8.26.9061
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES – NÃO ATENDIMENTO INTEGRAL – JUNTADA APENAS DE EXTRATOS BANCÁRIOS – INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA – PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA – RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 4ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.