Ementa
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA POR LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS E REITERADAS – INÚMERAS CHAMADAS EM CURTO INTERVALO – CONDUTA ABUSIVA VEDADA PELO ART. 42 DO CDC, AINDA QUE EXISTENTE A DÍVIDA – ÔNUS DE IDENTIFICAR AS LINHAS UTILIZADAS QUE COMPETIA À FORNECEDORA – DANO MORAL IN RE IPSA – QUANTUM DE R$ 1.000,00 ARBITRADO COM MODERAÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTO A AUTORIZAR A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.