Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726339-72.2026.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANO ROCHA DIAS REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos declaratório e de compensação por danos morais, proposta por JULIANO ROCHA DIAS em desfavor de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas. O autor relata que a ré mantém anotada na plataforma “Serasa Limpa Nome” dívida que jamais contraiu, como forma de compeli-lo à sua quitação, o que reputa abusivo. Requer, assim, a declaração de inexistência de relação jurídica com a ré, bem como seja esta obstada de efetuar cobranças por qualquer meio, sem prejuízo da compensação pelos danos morais suportados. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs 275717969 a 275718767. A decisão de ID 275734879 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça ao autor. Emenda à petição inicial no ID 278940359. Citada, a ré apresentou contestação no ID 281005808 e documentos nos IDs 281005809 a 281005811. Defende a ré que: a) adquiriu onerosamente do Banco do Brasil S/A a dívida objeto da lide; b) houve a regular contratação da operação de crédito impugnada pelo autor; c) não praticou ato ilícito hábil a ensejar a reparação pretendida. Requer, ao final, o julgamento de improcedência dos pedidos. Réplica no ID 282217826. A decisão de ID 287810342 inverteu o ônus da prova em desfavor da ré e intimou as partes a especificar provas. Não houve requerimentos nesse sentido. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/90 estão presentes, na medida em que o autor está sujeito aos serviços de securitização de crédito prestados pela ré no mercado de consumo. É de rigor, portanto, reconhecer a natureza consumerista da relação jurídica em questão, sendo a aludida inexistência de contratação suficiente para atrair a condição de vítima do autor (artigo 17 do CDC), derivada dos serviços prestados pela ré. Consignadas essas premissas, cinge-se a controvérsia em dirimir a (ir)regularidade do contrato 48712153 e da respectiva cobrança promovida pela ré, bem como se destes resultam os danos extrapatrimoniais narrados à inicial. A ré, nessa esteira, se quedou inerte, não juntando aos autos os documentos comprobatórios do referido contrato, tendo se limitado a apresentar o contrato de cessão de crédito firmado com o Banco do Brasil S/A (ID 281005810), o qual, frise-se, sequer faz menção a esse acordo de vontades. Ou seja, não se desincumbiu a ré do ônus de comprovar a higidez da contratação em tela, na forma do artigo 373, II, do CPC. Ressalte-se que a ré foi expressamente intimada para trazer aos autos o contrato que originou a dívida (IDs 282999500 e 285205950), permanecendo inerte. É inexistente, pois, a relação jurídica da qual derivou a cobrança em desfavor do autor, a autorizar o acolhimento da pretensão por este vindicada. É sabido que da violação ao atributo da personalidade nasce para o ofendido a pretensão de compensação pelo dano sofrido. Contudo, o “Serasa Limpa Nome” é serviço eletrônico destinado a viabilizar a negociação de dívidas, sem conferir publicidade ao débito ali inscrito. Em outras palavras, não se trata de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, mas tão somente método de cobrança extrajudicial, inservível, por si só, para violar os direitos de personalidade do autor, sobretudo quando não demonstrada a efetiva redução do seu credit score ou a inscrição em cadastros negativos. Nessa senda, é o entendimento perfilhado por este E. TJDFT. Veja-se: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERASA LIMPA NOME. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade da dívida, determinar a abstenção de cobrança e rejeitar o pedido indenizatório, com reconhecimento de sucumbência recíproca.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em verificar se a disponibilização de débito inexigível na plataforma “Serasa Limpa Nome”, sem comprovação de inscrição em cadastro público de inadimplentes, configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes ocorre in re ipsa, sendo desnecessária a prova do prejuízo, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. 4. A plataforma “Serasa Limpa Nome” constitui ambiente de renegociação de dívidas, de acesso voluntário e restrito ao consumidor, e não se confunde com a inscrição em cadastro público de inadimplentes.5. A manutenção de débito em plataforma de renegociação, embora possa representar registro de inadimplência e influenciar o score de crédito, não gera, por si só, dano moral presumido, quando ausente publicidade ampla da suposta dívida.6. A cobrança indevida realizada em ambiente restrito, sem comprovação de inscrição em cadastro público de inadimplentes ou de efetivo prejuízo na obtenção de crédito, caracteriza mero aborrecimento, insuficiente para configurar violação a direitos da personalidade.7. Mantém-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais e a distribuição da sucumbência fixada na sentença.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0701015-54.2025.8.07.0021, Rel. Fábio Eduardo Marques, 5ª Turma Cível, p. 06.07.2026. TJDFT, APC 0706121-18.2025.8.07.0014, Rel. Fabrício Fontoura Bezerra, 1ª Turma Cível, p. 03.06.2026.(Acórdão 2155475, 0752978-98.2024.8.07.0001, Relator(a): ANA CANTARINO, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/07/2026, publicado no DJe: 04/08/2026.) (Grifou-se) Por fim, não se desconhece que a reiterada cobrança de dívidas mediante excessivos telefonemas/mensagens dirigidos ao consumidor assume caráter vexatório e abusivo, hábil, em tese, a extrapolar o conceito de “mero aborrecimento” e ensejar a reparação moral. Contudo, o autor não comprovou nos autos tais cobranças, ônus que lhe incumbia, na forma do artigo 373, I, do CPC, estando a atuação da ré limitada à inserção da dívida em apreço na plataforma “Serasa Limpa Nome”, insuficiente, isoladamente, a amparar a pretensão compensatória posta. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência do contrato 48712153, no valor de R$ 1.809,46 (mil, oitocentos e nove reais e quarenta e seis centavos), bem como DETERMINAR à ré que efetue o seu descadastramento da plataforma “Serasa Limpa Nome” e se abstenha de efetuar cobranças, a qualquer título, relativas ao débito declarado inexistente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para cada cobrança indevida, a contar da intimação pessoal, via domicílio eletrônico, do presente provimento (artigo 5º, §6º, da Lei 11.419/2006). Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas do processo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida declarada inexistente, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, na mesma proporção. Ante a gratuidade de justiça que foi deferida ao autor, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. 5
