Ementa
Processo 0401730-27.1997.8.26.0053/02 - Requisição de Pequeno Valor - Maria da Abadia dos Santos - - Marcia da Silva Pontes - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Vistos. 1. Ante o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, julgo extinto o presente incidente. 2. Comunique-se a extinção à DEPRE, conforme artigo 2º da Portaria Conjunta nº 10.851/2026, verbis: (...) Art. 2º - A extinção da Requisição de Pequeno Valor (RPV) deverá ser comunicada à DEPRE pelo juízo da execução, mediante a utilização do botão "Extinção-RPV", disponível no fluxo de trabalho. 3. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas.