Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DE VEÍCULO ASSOCIADO. RECUSA INDEVIDA DE INDENIZAÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR, DIANTE DA recusa do pagamento de INDENIZAÇÃO POR ROUBO DE VEÍCULO OCORRIDO EM 07/02/2024.
2- O AUTOR ALEGOU TER COMUNICADO TEMPESTIVAMENTE O SINISTRO E APRESENTADO TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA, MAS A REQUERIDA RECUSOU-SE A PAGAR A INDENIZAÇÃO. PLEITEOU O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO VEÍCULO CONFORME TABELA FIPE (R$ 27.517,00) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00. A RÉ CONTESTOU ALEGANDO REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INTERNO, APLICAÇÃO CONTRATUAL DE DESCONTOS (COTA DE PARTICIPAÇÃO E RATEIO), E AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
3- A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 22.013,60 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. EM GRAU RECURSAL, recorre a ré em face da condenação ao pagamento de reparação moral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4- (I) VERIFICAR SE A RECUSA DA ASSOCIAÇÃO EM INDENIZAR INTEGRALMENTE O ASSOCIADO POR ROUBO DE VEÍCULO CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E PRÁTICA ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, BEM COMO O VALOR ADEQUADO DA REPARAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5- A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A ASSOCIAÇÃO PRESTA SERVIÇO MEDIANTE REMUNERAÇÃO E O AUTOR FIGURA COMO CONSUMIDOR DESTINATÁRIO FINAL.
6- A RECUSA EM PAGAR A INDENIZAÇÃO INTEGRAL, COM BASE EM CLÁUSULAS QUE LIMITAVAM O VALOR À TABELA FIPE DA DATA DA ADESÃO E IMPUNHAM DESCONTO INTEGRAL DE 12 MESES DE RATEIO, REVELA-SE ABUSIVA, POR GERAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E FRUSTRAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR.
7- o valor previsto nA TABELA FIPE VIGENTE À DATA DO SINISTRO (R$ 27.517,00) DEVE SER ADOTADA COMO BASE PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A APLICAÇÃO DE COTA DE PARTICIPAÇÃO LIMITADA A 10%, E DESCONTO PROPORCIONAL DE RATEIO CORRESPONDENTE A 6 MESES, DE FORMA A EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA.
8- A DEMORA INJUSTIFICADA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, POR MAIS DE UM ANO, APÓS APRESENTAÇÃO DE TODA A DOCUMENTAÇÃO, AGRAVA A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR, QUE se viu impedido de adquirir novo veículo, bem essencial à locomoção. a situação extrapola a esfera do mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável. a isso se acrescente a perda do tempo útil na tentativa de resolver a situação.
9- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS NÃO POSSUI EFICÁCIA, POR CONTRARIAR O SISTEMA PROTETIVO DO CDC.
10- O VALOR DE R$ 6.000,00 FIXADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA é reduzido PARA R$ 3.000,00, atualizados a partir da data deste julgamento, mantida a incidência dos juros de mora a contar da citação (artigo 405 do cc).
11- dessa forma, o valor da indenização preservará os PRINCÍPIOs DA RAZOABILIDADE E da PROPORCIONALIDADE, sem ignorar a NATUREZA e repercussões do dano e os efeitos da lesão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO:
(I) A RECUSA DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR EM INDENIZAR SINISTRO COBERTO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUJEITO À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL.
(II) A CLÁUSULA QUE LIMITA O VALOR DA INDENIZAÇÃO À TABELA FIPE DA DATA DE ADESÃO, EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, É ABUSIVA À LUZ DO ART. 51 DO CDC.
(III) A EXCLUSÃO GENÉRICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS EM CONTRATO DE ADESÃO É NULA quando viola direito fundamental do consumidor (artigo 6º, VI, do CDC).
(IV) A DEMORA EXCESSIVA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR PODE GERAR DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, por estender a privação de veículo, bem como por força de desvio produtivo.