Ementa
Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da CF/88, com nova redação dada pela EC nº 66, de 13/07/10, decretar o divórcio consensual das partes, regulando-se o divórcio pelo acordo firmado às fls. 59/70. O cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. Houve partilha de bens. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em jugado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 115717 01 55 2014 2 00138 011 0029555 15, a necessária averbação, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do alimentante, nos termos do acordo ora homologado, a ser encaminhado diretamente pela parte interessadaem caso de eventual vínculo empregatício. O ofício servirá ao empregador com vínculo atual ou futuro, sem a necessidade de atualização, enquanto vigente o título judicial homologado. Expeça-se ofício à CEF para que providencie a reserva do valor referente à meação reconhecida ao ex-cônjuge virago, correspondente ao período de 10/10/2014 a julho/2025, para que, ocorrendo uma das hipóteses legais de saque do FGTS depositado em nome do titular da conta (cônjuge varão), seja possível o saque da meação do seu ex-cônjuge. A presente sentença, em cópia e assinada digitalmente, servirá como ofício à CEF. Após, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Processo 1000765-78.2026.8.26.0248 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.R.B. - D.C.A.B. - Vistos. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso. Por meio de petição conjunta, as partes compuseram-se (fls. 59/70), tendo o Ministério Público opinado pela homologação do acordo (fls. 76/77). É o Relatório. Decido. Em virtude da nova redação dada ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deixou de exigir o lapso temporal de dois anos de separação de fato do casal para viabilizar o divórcio, HOMOLOGO o acordo de fls. 59/70, independente da comprovação do lapso temporal de dois anos de prévia separação de fato do casal. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido para, com fundamento no parágrafo 6º, do artigo 226, da CF/88, com nova redação dada pela EC nº 66, de 13/07/10, decretar o divórcio consensual das partes, regulando-se o divórcio pelo acordo firmado às fls. 59/70. O cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. Houve partilha de bens. Esta sentença, instruída com cópia da certidão de trânsito em jugado, servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, Matrícula nº 115717 01 55 2014 2 00138 011 0029555 15, a necessária averbação, cujo encaminhamento deverá ser providenciado pelas partes. Expeça-se ofício para desconto dos alimentos em folha de pagamento do alimentante, nos termos do acordo ora homologado, a ser encaminhado diretamente pela parte interessadaem caso de eventual vínculo empregatício. O ofício servirá ao empregador com vínculo atual ou futuro, sem a necessidade de atualização, enquanto vigente o título judicial homologado. Expeça-se ofício à CEF para que providencie a reserva do valor referente à meação reconhecida ao ex-cônjuge virago, correspondente ao período de 10/10/2014 a julho/2025, para que, ocorrendo uma das hipóteses legais de saque do FGTS depositado em nome do titular da conta (cônjuge varão), seja possível o saque da meação do seu ex-cônjuge. A presente sentença, em cópia e assinada digitalmente, servirá como ofício à CEF. Após, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCELO EDUARDO FREIRE SAVIOLI (OAB 437136/SP), DANILO CONTI RODRIGUES DA SILVA (OAB 472695/SP)
