Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido ao pagamento de indenização a título de danos materiais no valor de R$ 5.450,00 (cinco mil quatrocentos e cinquenta reais), com correção monetária calculada pelo IPCA (art. 389, caput e parágrafo único, do CC) e incidência de juros moratórios pela Taxa SELIC, subtraindo-se desta o valor do IPCA, desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, caput, e §§1º ao 3º, do CC), tudo a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em consequência, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso de interposição de recurso, o preparo deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05UFESPs. A partir do trânsito em julgado, nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se.