Ementa
Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, VI, c.c. o art. 786, a contrário senso, ambos do Código de Processo Civil, por ausente condição necessária para seu regular exercício, a saber, o interesse de agir, diante da falta de título executivo no tocante à obrigação exequenda invocada na prefacial e que não pode ser modificada no curso da lide. Arcará o exequente com o pagamento das custas processuais, bem como de verba honorária ora arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. P.R.I.C.
Inteiro teor
Processo 0001883-61.2026.8.26.0554 (apensado ao processo 1027727-11.2017.8.26.0554) (processo principal 1027727-11.2017.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.T.S. - A.F.N. - Vistos. Acolho o teor da bem lançada promoção de fls. 337/347 e julgo extinto o presente feito, por falta de título executivo sob tal particular, forte no art. de vez que, ao revés do quanto sustentado na exordial, em que se batia o exequente pelo recebimento de supostas despesas inadimplidas pela executada em relação a imóvel que passoua lhe pertencer com exclusividade por força do acordo de divórcio (a saber, aquele localizado na Ruya Capuchinhos), ora pretende o exequente indevidamente modificar tal pretensão, para cobrar valores análogos porém referentes a bem de raiz diverso, a saber, aquele localizado na Avenida Itamarati, cuja titularidade passou igualmente a lhe tocar com exclusividade, e, por conseguinte, a responsabilidade pelo pagamento das verbas descritas a fls. 272. Com isto, cai por terra o fundamento da obrigação de pagar invocada pelo exequente, sem que se logre vislumbrar, em suma, a existência de título executivo judicial líquido, certo e exigível. Diante de tal panorama, impõe-se a extinção do presente feito executivo ante a inexistência de título que o embase nos exatos moldes precisos em que ajuizado, incidindo, pois, à espécie o adágio nulla executio sine título. No mesmo sentido é o ensinamento de Nelson Nery Júnior, proferido ainda na vigência do diploma processual civil de 1976: "Não há execução que não se aparelhe por meio de título executivo, judicial ou extrajudicial. Trata-se de processo documental ('Urkundenprozeb'), pois o título é documento indispensável à propositura da ação (Código de Processo Civil 283) e sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial, caso não emendada na forma do artigo 284" (Código de Processo Civil comentado e legislação em vigor, RT, 1997, página 815). Não destoa de tal entendimento Humberto Theodoro Júnior, ao pontificar o que segue: Além da existência de um crédito insatisfeito, para que haja execução forçada, é ainda indispensável que o credor conte com a posse de um título executivo. Enquanto no processo de conhecimento se discute, à procura da definição do direito que virá solucionar a controvérsia das partes, no processo de execução apenas se realiza o direito já declarado numa sentença condenatória ou num documento extrajudicial a que a Lei reconhece o poder de conferir à obrigação certeza, liquidez e exigibilidade. Por que não se visa a uma sentença ou decisão de mérito é que se costuma afirmar que 'o processo de execução não é contraditório'. Por isso mesmo que não se pode mais discutir o direito substancial das partes, é que 'toda execução tem por base título executivo, judicial ou extrajudicial' (583). NULLA EXECUTIO SINE TÍTULO(...)"(Processo de Execução", Leud, 19ª Edição, 1999, São Paulo/SP, página 125). Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 485, VI, c.c. o art. 786, a contrário senso, ambos do Código de Processo Civil, por ausente condição necessária para seu regular exercício, a saber, o interesse de agir, diante da falta de título executivo no tocante à obrigação exequenda invocada na prefacial e que não pode ser modificada no curso da lide. Arcará o exequente com o pagamento das custas processuais, bem como de verba honorária ora arbitrada em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa. P.R.I.C. - ADV: ELIANA DE CARVALHO MARTINS (OAB 189530/SP), ANDREA VANESSA DA COSTA (OAB 339598/SP), FILIPE DANIEL MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 367182/SP), FABIANA IRENE MARÇOLA ARAUJO (OAB 197068/SP)
