Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e HOMOLOGO o acordo restaurativo de ID 287847959, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da LJE. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias.
homologacao
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do processo: 0708956-72.2026.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CLERISTON BARBOSA SANTOS SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de termo circunstanciado. Ouvido a respeito do acordo restaurativo de ID 287847959, o Ministério Público oficiou pela respectiva homologação e promoveu o arquivamento (art. 28, "caput", do CPP). Ante o exposto, acolho a promoção ministerial e HOMOLOGO o acordo restaurativo de ID 287847959, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da LJE. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal das partes. Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as anotações e comunicações de estilo, se necessárias. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se o Ministério Público. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito
