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Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo Interno Cível 2045540-32.2026.8.26.0000

Órgão julgador
7º Grupo
Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
2045540-32.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITBI. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ORIUNDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, QUE SUSPENDEU A EXIGIBILIDADE DO ITBI E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE