Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS SOBRE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO ISS SOBRE ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E CONDENOU O MUNICÍPIO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES TRIBUTADOS INDEVIDAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO EXAME DO ART. 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE TRATA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE EXAMINOU DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE AS ATIVIDADES DE PRODUÇÃO AUDIOVISUAL DEVIDO AO VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 13.01 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003.4. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 166 DO CTN NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO REGISTROU A ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO E MANTEVE A SENTENÇA QUE DETERMINOU A APURAÇÃO DO VALOR A SER RESSARCIDO EM LIQUIDAÇÃO, COM OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. EMBARGOS REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS NÃO ESTÁ SUJEITA À INCIDÊNCIA DO ISS DEVIDO AO VETO PRESIDENCIAL AO ITEM 13.01 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003. 2. A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA ENQUADRAR ESSAS ATIVIDADES EM OUTROS ITENS DA LISTA DE SERVIÇOS É VEDADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) (Procurador) - Felipe Cabral E Silva (OAB: 246269/SP) - 1° andar