Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA LABORAR EM UNIDADE POLICIAL DE CLASSE SUPERIOR À DE SEU CARGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA, INVESTIDA NO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, FAZ JUS AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DOS VENCIMENTOS POR EXERCER SUA FUNÇÃO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TESE FIXADA NO PUIL Nº 000014-80.2024.8.26.9010 ESTABELECE QUE ESCRIVÃES DE POLÍCIA, QUANDO EM EXERCÍCIO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR, TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS CORRESPONDENTES A REMUNERAÇÃO À CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, EM CUMPRIMENTO AO ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 207/1979, VEDADA A EXTENSÃO A OUTROS CARGOS, CONFORME SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF.4. A LEI ESTADUAL Nº 18.443/2026, QUE REESTRUTUROU AS CARREIRAS DA POLÍCIA CIVIL, NÃO POSSUI EFEITO RETROATIVO, NÃO SUPRIMINDO CRÉDITOS JÁ INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESCRIVÃO DE POLÍCIA EM EXERCÍCIO EM UNIDADE DE CLASSE SUPERIOR TÊM DIREITO À DIFERENÇA DE VENCIMENTOS, ENTRE A SUA CLASSE E A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI ESTADUAL Nº 18.443/2026. 2. MODULAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONFORME EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Roberto Luis Rodrigues Ruela (OAB: 215907/SP) - Victor Azevedo Sarain (OAB: 479876/SP) - Marcio Elias Cezero da Silva Filho (OAB: 423986/SP) - 16º Andar, Sala 1607