Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATO PRINCIPAL NÃO IMPUGNADO - OPERAÇÃO DE SAQUE (CCB) REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA, OBSERVADA A MODULAÇÃO DO STJ - DANO MORAL AFASTADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE BANCO BMG S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE; (II) VERIFICAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS, ESPECIALMENTE DA OPERAÇÃO FORMALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO (FLS. 600/608); (III) DEFINIR A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (IV) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, PORQUANTO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE MOSTROU-SE ADEQUADO, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 355, I, E 370 DO CPC. NO MÉRITO, EMBORA HAJA CONTRATO PRINCIPAL VÁLIDO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA OPERAÇÃO DE FLS. 600/608, ESPECIALMENTE POR SE TRATAR DE OPERAÇÃO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, DESPROVIDA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO TEMA 1061 DO STJ. DIANTE DISSO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DA OPERAÇÃO IMPUGNADA, COM A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A ELA VINCULADOS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ. POR OUTRO LADO, NÃO SE VERIFICA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO IMPUGNADA, INCLUSIVE NAS OPERAÇÕES ELETRÔNICAS (TEMA 1061/STJ). 3. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR A FORMA SIMPLES OU EM DOBRO, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ. 4. O DANO MORAL NÃO É AUTOMÁTICO, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTES. 3º, 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; PCC, ARTES. 369, 428, I, E 429, II; LEI Nº 14.063/2020, ART. 4º; CC, ARTES. 389, 404 E 406. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.052.228/DF, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 12/09/2023, DJE 15/09/2023. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000753-94.2025.8.26.0411, REL. LÉA DUARTE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 28/10/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1031936-72.2023.8.26.0405, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU - TURMA IV (DIREITO PRIVADO 2), J. 18/09/2025, REG. 18/09/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022131-33.2024.8.26.0576, REL. JORGE TOSTA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31/10/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1012098-20.2024.8.26.0564, REL. ROSANA SANTISO, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 31/03/2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008167-96.2024.8.26.0438, REL. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, NÚCLEO 4.0-T. IV (DP2), J. 25/03/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Pinto de Oliveira (OAB: 351921/SP) - Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 192691/SP) - Sala 702 - 7º andar