Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, da lei adjetiva civil e JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Certificado o respectivo trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe.
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Procedimento Comum Cível Nº 4002620-82.2026.8.26.0299/SP AUTOR : MARCOS DA SILVA PEREIRA ADVOGADO(A) : JULIANA CRISTINA GALZO (OAB SP524585) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso IV, da lei adjetiva civil e JULGO EXTINTA a ação, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Certificado o respectivo trânsito em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. P.R.I.C.
