Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. TEMA REPETITIVO 1161 DO STJ. ANÁLISE DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE NE BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PROGRESSÃO DE REGIME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional, por entender não preenchido o requisito subjetivo previsto no art. 83, III, “a”, do Código Penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se a prática de crime doloso no curso da execução penal, com homologação de falta grave e nova condenação, impede o reconhecimento do requisito subjetivo do livramento condicional previsto no art. 83, III, “a”, do Código Penal. 3. Verificar se a consideração da mesma conduta para fins de aferição do mérito do benefício executório configura bis in idem e se a decisão recorrida observou o dever constitucional de fundamentação. 4. Examinar a possibilidade de apreciação, em sede recursal, do pedido subsidiário de progressão de regime não previamente submetido ao Juízo da Execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tema Repetitivo 1161 do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a aferição do bom comportamento durante a execução da pena, exigida pelo art. 83, III, “a”, do Código Penal, deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea “b” do mesmo dispositivo, por se tratar de requisitos autônomos e cumulativos. 6. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena, circunstância que ensejou nova condenação e reconhecimento de falta grave, constitui elemento apto a infirmar o requisito subjetivo do livramento condicional, especialmente quando ocorrida durante a fruição de regime mais brando, por evidenciar ausência do senso de responsabilidade exigido para a concessão da benesse. 7. Não há bis in idem quando a mesma conduta é considerada tanto para aplicação das consequências próprias da falta grave quanto para a avaliação do mérito necessário à obtenção do livramento condicional, por se tratar de institutos com finalidades distintas no âmbito da execução penal. 8. O transcurso de lapso temporal superior a doze meses desde a falta grave e a existência de atividades laborais ou educacionais não afastam, por si sós, a relevância jurídica da prática de novo crime doloso para a aferição do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, “a”, do Código Penal. 9. A decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente e individualizada ao indicar o fato concreto considerado relevante e a respectiva consequência jurídica para o indeferimento do benefício. 10. O pedido subsidiário de progressão de regime não pode ser apreciado originariamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância, devendo ser previamente submetido ao Juízo da Execução Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Pedido subsidiário de progressão de regime não conhecido, por caracterizar supressão de instância. Tese de julgamento: 1. Na aferição do requisito subjetivo do livramento condicional previsto no art. 83, III, “a”, do Código Penal, deve ser considerado todo o histórico da execução penal, nos termos do Tema Repetitivo 1161 do STJ, não se restringindo a análise ao período de 12 meses referido na alínea “b”. 2. A prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena constitui circunstância apta a afastar o reconhecimento do bom comportamento exigido para o livramento condicional, ainda que inexistente falta grave nos doze meses anteriores ao pedido. 3. A utilização da mesma conduta para fins de reconhecimento da falta grave e de avaliação do requisito subjetivo do livramento condicional não configura bis in idem, por se tratar de consequências jurídicas distintas. 4. É inviável o exame originário, em grau recursal, de pedido de progressão de regime não previamente apreciado pelo Juízo da Execução Penal. Dispositivos relevantes citados: arts. 83 a 90 do Código Penal; arts. 112, II, 126 e 131 a 146 da Lei nº 7.210/1984; art. 93, IX, da Constituição Federal; art. 589 do Código de Processo Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1161 (REsp 1.970.217/MG); Súmula 441 do STJ; TJDFT, Acórdão 1961804, 0750308-90.2024.8.07.0000, Rel. Silvanio Barbosa dos Santos; TJDFT, Acórdão 1958831, 0749295-56.2024.8.07.0000, Rel. Arnaldo Corrêa Silva; TJDFT, Acórdão 1949154, 0741847-32.2024.8.07.0000, Rel. Leila Arlanch.