Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Observe a requerente que a distribuição por dependência promovida não encontra amparo nas regras de competência e distribuição estabelecidas no Código de Processo Civil, devendo promover, para o caso, distribuição livre. Custas na forma da lei, observada a gratuidade de justiça ora deferida à autora. Após o trânsito em julgado, certifique-se e, em seguida, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos presentes autos, com as cautelas de praxe. Publique-se.