TJDFT, Mandado de Segurança Cível 0709242-08.2026.8.07.0018

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Sala 207, 2º andar, Brasília/DF Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo: 0709242-08.2026.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO IMPETRADO: DISTRITO FEDERAL 00.394.601/0001-26, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE, COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL SENTENÇA RELATÓRIO PEDRO HENRIQUE VASCO SEVERINO impetrou mandado de segurança contra CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – PMDF e DIRETOR DO CEBRASPE, postulando seja reconhecida nulidade de questão de prova objetiva em concurso público, com atribuição do ponto em seu favor e recálculo da nota. Segundo o exposto na inicial, o impetrante participa de concurso para ingresso na Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF. Afirma que realizou a prova de conhecimentos e constatou que algumas questões apresentam erros e vícios de ilegalidade. Em razão disso, obteve nota inferior ao devido. Destaca a possibilidade de controle sobre o teor das questões, em razão da ilegalidade. Aponta violação ao edital. Na decisão ID 283972606 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. A autoridade impetrada prestou informações. Afirmou que não há vício na questão impugnada. Destacou que os candidatos aceitaram as regras do edital. O DIRETOR DO CEBRASPE prestou informações. Preliminarmente, alegou inadequação da via processual. No mérito, ressaltou que o item foi elaborado corretamente, sem margem para dupla interpretação. Pontuou que os candidatos se sujeitam às regras do edital. O DISTRITO FEDERAL interveio como litisconsorte passivo em ID 286061673. Preliminarmente, alegou inadequação da via processual. No mérito, alegou ser vedada a substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Ressaltou que a questão impugnada não apresenta vício. O Ministério Público afirmou não haver interesse público a justificar sua intervenção no processo. A seguir, vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Cabimento do mandado de segurança O DISTRITO FEDERAL e o CEBRASPE apontam a inadequação da via processual eleita, sob a justificativa de que não há prova documental plena sobre os fatos. A preliminar não prospera. A questão discutida neste mandado de segurança envolve a validade de questão integrante de prova objetiva aplicada em concurso público. A análise da impugnação da candidata não demanda dilação probatória e mostra-se passível de apreciação a partir da documentação anexada. Sendo assim, REJEITA-SE também essa preliminar. Mérito O impetrante participa do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Oficiais – CFO da Polícia Militar do Distrito Federal, regido pelo Edital n. 3/2025-DGP/PMDF, de 31/1/2025. O concurso compreende ao todo seis etapas. A primeira delas envolve a realização de prova objetiva. Essa prova contém ao todo 80 questões de múltipla escolha, cada uma com cinco alternativas e uma única resposta correta abrangendo conhecimentos gerais e específicos. No caso, o candidato alega que a questão 62 da prova é inválida e deve ser anulada. Limites para o controle jurisdicional sobre questões de concurso público Inicialmente, é necessário destacar que não cabe ao Poder Judiciário examinar os critérios de avaliação definidos pela banca examinadora, cabendo o controle apenas em situações restritas. Sobre o assunto, o STF julgou o Tema 485 de repercussão geral, fixando tese de que os critérios adotados por banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) Conforme a orientação adotada pelo STF, admite-se a interferência do Poder Judiciário apenas para controle da pertinência do exame aplicado ao conteúdo programático definido no edital. Vale a pena trazer trecho do voto condutor daquele acórdão, da lavra do Min. Gilmar Mendes: Na espécie, o acórdão recorrido divergiu desse entendimento ao entrar no mérito do ato administrativo e substituir a banca examinadora para renovar a correção de questões de concurso público, violando o princípio da separação dos poderes e a própria reserva de administração (Verwaltungsvorbehalt). Não se trata de controle de conteúdo das provas ante os limites expressos no edital, admitido pela jurisprudência do STF nas controvérsias judiciais sobre concurso público. Ao contrário, o acórdão recorrido, expressamente, substituiu a banca do certame, de forma a proceder à nova correção das questões. Tanto a sentença quanto o aresto recorrido reavaliaram as respostas apresentadas pelos candidatos para determinar quais seriam os itens corretos e falsos de acordo com a doutrina e a literatura técnica em enfermagem. Com base nessa literatura especializada, o acórdão recorrido infirmou o entendimento da banca e identificou mais de um item correto em determinadas questões do certame, extrapolando o controle de legalidade e constitucionalidade, para realizar análise doutrinária das respostas. Em outras palavras, os juízos ordinários não se limitaram a controlar a pertinência do exame aplicado ao conteúdo discriminado no edital, mas foram além para apreciar os critérios de avaliação e a própria correção técnica do gabarito oficial. Assim, houve indevido ingresso do Poder Judiciário na correção de provas de concurso público, em flagrante violação à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Nesse quadro, serão apreciadas a seguir as alegações do candidato quanto à questão impugnada. Questão 62 A questão 62 traz o seguinte problema: Questão 62 Em ação penal instaurada para apurar a prática do crime de homicídio, o único elemento que vinculava o agente ao crime era sua confissão, feita à autoridade policial fora de juízo e sem a presença de seu defensor. A ação penal foi instaurada após o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, com base exclusivamente na confissão informal do agente, que não a contestou. Nessa situação hipotética, de acordo com o disposto no CPP, (A) a prova é válida, devido à ausência de impugnação pelo acusado. (B) a prova não é válida, devido à ausência de contraditório na fase extrajudicial. (C) a confissão extrajudicial do acusado, por ter sido feita na ausência de seu defensor, é inválida e não é apta a fundamentar a sua condenação. (D) a prova é válida, pois a autoridade policial é agente público regularmente investido. (E) a confissão extrajudicial é suficiente para fundamentar, isoladamente, a condenação Segundo o gabarito oficial, a resposta certa é a alternativa C. O requerente alega que há mais de uma alternativa correta. A tese não pode ser examinada, porquanto demanda reavaliação do critério de correção da banca examinadora, o que é vedado pela via judicial. Em vista disso, impõe-se a rejeição do pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, restando denegada a segurança. Custas processuais pelo impetrante. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12016/2009). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. BRASÍLIA, DF, 11 de setembro de 2026 09:16:25. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito