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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5001146-72.2026.4.02.5113

Publicação
DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ)
5001146-72.2026.4.02.5113
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder em favor de SARAH MARIA ARAUJO GORGA, representada por VIVIANE DA SILVA, o benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão (DIB em 28/11/2025), bem como a pagar as parcelas devidas desde então.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001146-72.2026.4.02.5113/RJ AUTOR : SARAH MARIA ARAUJO GORGA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : FERNANDO MATIOLI VERISSIMO SILVA (OAB RJ169843) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : VIVIANE DA SILVA (Tutor) ADVOGADO(A) : FERNANDO MATIOLI VERISSIMO SILVA (OAB RJ169843) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO , nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder em favor de SARAH MARIA ARAUJO GORGA, representada por VIVIANE DA SILVA, o benefício de auxílio-reclusão desde a data do recolhimento à prisão (DIB em 28/11/2025), bem como a pagar as parcelas devidas desde então.