Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 3001085-34.2024.8.06.0115 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO FILHO e outros (2) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ANTONIO FRANCISCO DA CONCEICAO FILHO, na qualidade de emitente principal, e de ANTONIO ILDONIO ROQUE DE OLIVEIRA e IRACI COSTA DE OLIVEIRA, na condição de avalistas (ID 130304176). Em sua petição inicial, narrou a instituição financeira autora que é credora dos demandados pela quantia originária e atualizada de R$ 93.545,86 (noventa e três mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), consolidada em 27/11/2024. Esclareceu que o montante cobrado é proveniente de dois negócios jurídicos inadimplidos, a saber, a Nota de Crédito Rural nº 30.2008.10141.6554, celebrada originariamente em 03/09/2008 (ID 130304183, págs. 1-8) e objeto de termos aditivos de rerratificação (ID 130304184, págs. 1-7), e o Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas nº 60126183520-A, firmado em 17/03/2010 (ID 130304196, págs. 1-8) com aditivos subsequentes (ID 130304199, págs. 1-8), cujos vencimentos antecipados se operaram por inadimplência verificada a contar de 30/11/2023 (ID 130304185, págs. 1-2 e ID 130304203, págs. 1-2). Instado a sanar pendência sobre as custas inaugurais (ID 130305405), o polo promovente comprovou o integral recolhimento do preparo prévio (ID 130800569 e ID 130801535) e requereu a habilitação de sua banca de patronos constituídos (ID 131719324). Por meio de pronunciamento judicial, foi deferida a expedição do mandado monitório de pagamento para cumprimento no prazo legal (ID 132535142), sendo expedida carta precatória citatória com destino à Comarca de Jacundá, Estado do Pará (ID 176581313). No curso das tentativas de localização do devedor pelo juízo deprecado, a parte demandante compareceu espontaneamente em juízo informando que a parte demandada compareceu à agência bancária credora e liquidou a dívida em cobrança judicial, com fulcro nos preceitos da Lei Federal nº 13.340/2016, abrangendo as operações subjacentes (ID 189094453). Em razão do adimplemento, o banco autor requereu a extinção do processo com fundamento na liquidação da dívida em cobrança judicial, asseverando seu total desinteresse na retenção dos títulos contratuais, pontuando que cada parte suportará os honorários advocatícios contratuais de seus causídicos e pugnando pela baixa de eventuais constrições e anotações desabonadoras (ID 189094453). Na sequência, sobreveio a devolução da carta precatória sem cumprimento pelo juízo deprecado, em razão da inadequação territorial do endereço diligenciado (ID 199216172 e ID 199216174, pág. 38). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório no essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, ante a manifestação inequívoca da credora noticiando que o requerido liquidou a dívida em cobrança judicial. Com efeito, a ação monitória constitui procedimento de cognição sumária que visa conferir força executiva a documento representativo de crédito sem eficácia de título executivo direto, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Nesse cenário, quando o polo devedor, após o ajuizamento da demanda judicial, busca diretamente a instituição credora e liquida a dívida em cobrança judicial, ocorre o reconhecimento prático da procedência do pedido e a superveniente satisfação do direito material deduzido em juízo, exaurindo a necessidade da tutela jurisdicional condenatória ou executiva originariamente postulada. O artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil estabelece que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação. Ao lado disso, a satisfação extrajudicial da dívida consubstancia ato jurídico perfeito de cumprimento da prestação patrimonial, ensejando a cessação do litígio com eficácia extintiva. No presente caso, o autor noticiou formalmente em petição que os débitos oriundos da Nota de Crédito Rural nº 30.2008.10141.6554 e do Contrato Particular de Composição e Confissão de Dívidas nº 60126183520-A foram liquidados perante a agência bancária (ID 189094453). Dessa forma, revela-se imperiosa a homologação da liquidação noticiada, pondo termo à demanda com resolução de mérito. No tocante às verbas sucumbenciais, cumpre destacar que a instituição financeira autora expressamente informou que cada litigante arcará com a remuneração dos respectivos patronos (ID 189094453). Ademais, a relação processual não chegou a se angularizar de forma contenciosa formal, uma vez que a carta precatória citatória retornou sem cumprimento definitivo (ID 199216174, pág. 38) e não houve apresentação de embargos monitórios ou intervenção de causídico pelo polo passivo. Quanto às despesas e custas processuais, constata-se que as custas iniciais foram integralmente adimplidas pelo banco demandante no início do trâmite (ID 130800569 e ID 130801535). Diante da liquidação da dívida havida antes de qualquer ato expropriatório, não há falar em cobrança de custas remanescentes, inexistindo outras despesas pendentes. Por derradeiro, em razão de o requerido ter liquidado a dívida em cobrança judicial, fato afirmado pelo próprio credor, acolhe-se o pedido de cancelamento de eventuais gravames, restrições ou anotações cadastrais decorrentes deste feito específico, descabendo providência de devolução ou desentranhamento de documentos físicos por se tratar de processo eletrônico. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que o requerido liquidou a dívida em cobrança judicial, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Em consonância com o que foi requerido pelo polo ativo e diante da ausência de citação formalizada nos autos: a) determino que eventuais restrições cadastrais, anotações restritivas ou atos de indisponibilidade porventura derivados exclusivamente deste feito sejam levantados e baixados, expedindo-se as comunicações cabíveis caso necessário; b) deixo de autorizar a devolução ou o desentranhamento dos títulos e documentos originais que acompanharam a exordial em favor da parte requerida, uma vez que os autos são integralmente eletrônicos/digitais; c) deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, observada a manifestação expressa do polo autor e a não perfectibilização da relação processual; d) declaro quitadas as custas processuais iniciais recolhidas pelo banco promovente, sem condenação em custas processuais remanescentes. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se o autor por meio do Diário da Justiça Eletrônico. Preclusa a faculdade recursal e promovidas as anotações e baixas de praxe no sistema processual eletrônico, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito
