Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, porquanto não aperfeiçoada a relação processual. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003324-60.2026.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARILIA MENDES FERREIRA - MA17336, TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA - MA8545 EXECUTADO: FELIPE MORALES RAPOSO DE CARVALHO _________________________________________________________________________________________ SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de execução proposta por EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO em face de EXECUTADO: FELIPE MORALES RAPOSO DE CARVALHO. Constatada a ausência de comprovação do recolhimento das custas iniciais, conforme certidão constante dos autos , foi determinada a regularização da pendência, mediante recolhimento e respectiva comprovação nos autos, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo assinalado, a parte exequente não comprovou o recolhimento das custas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O regular processamento da demanda pressupõe o recolhimento das custas iniciais, ressalvadas as hipóteses legais de isenção ou de gratuidade da justiça. A ausência de pagamento das custas e despesas de ingresso, após oportunizada à parte a regularização da pendência, impede o regular prosseguimento do feito. No caso, a parte exequente foi instada a promover o recolhimento das custas iniciais, mas deixou transcorrer o prazo sem comprovar o cumprimento da determinação judicial. Desse modo, ausente pressuposto necessário ao regular desenvolvimento do processo, impõe-se sua extinção sem resolução do mérito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios, porquanto não aperfeiçoada a relação processual. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
