Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA para o fim de condenar o réuSIDNEY DOCARMO,qualificado nos autos, como incurso no artigo 171, caput do Código Penal, a pena de1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 12(doze)dias-multa, fixado no valor unitário no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência econômica constante dos autos, defiro ao acusado os benefícios da justiça gratuita, ficando suspensa a exigibilidade das custas processuais enquanto perdurar sua situação de insuficiência de recursos, sem prejuízo de posterior revisão. Determino que as futuras intimações do defensor sejam realizadas na forma da legislação aplicável, observadas as prerrogativas profissionais cabíveis, sob pena de nulidade quando demonstrado prejuízo. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo, empercentual compatívelcom a fase processual, em caso de nomeação promovida com base no convênio OAB/DPE-SP. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe. Publique-se.