Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO EMBARGANTE QUANDO JÁ PENDIA RESTRIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE O BEM - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM BOA-FÉ - DESCABIMENTO, POR CONSEQUÊNCIA, DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO VISLUMBRADA NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO INDICAM, EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA, A INEQUÍVOCA PROBABILIDADE DO DIREITO, NEM PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.