Ementa
Processo 0048257-76.2025.8.26.0100 (processo principal 1111741-82.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Robson Ferreira - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Diante do exaurimento da atividade executiva possível e da perda superveniente de utilidade do presente cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Sucumbência Nos termos da fundamentação deduzida acima, deixo de fixar os ônus de sucumbência, ficando cada parte responsável pelas custas e despesas que adiantou e afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Parte final Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.