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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Apelação Cível 4044866-48.2025.8.26.0002

Julgamento
04/08/2026
Publicação
DJEN 11/08/2026
Número único (CNJ)
4044866-48.2025.8.26.0002
Inteiro teor

Ementa

Voto nº 5031

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DEFINITIVA DO PERFIL FALSO DENUNCIADO PELA AUTORA E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CRIAÇÃO DE PERFIL FALSO COM UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E NOME DA AUTORA, NO INTUITO DE LUDIBRIAR TERCEIROS. DESÍDIA DO PROVEDOR EM APURAR A FALSIDADE, MESMO APÓS DENÚNCIAS FEITAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. RÉ QUE PERMITIU A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM DA AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. FIXAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO EM R$ 5.000,00. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À DUPLA FUNÇÃO DO INSTITUTO, CONFORME PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.