Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PETIÇÃO NÃO ANALISADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
1. A extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único e do art. 485, incisos I e IV, ambos do CPC, ocorreu em face do não cumprimento da determinação para emendar a petição inicial, com o objetivo de incluir os verdadeiros proprietários do imóvel no polo passivo da ação.
2. A parte autora ao apresentar emenda à inicial, requereu a citação de Sulamita Gomes Pereira de Almeida, sob cujo nome o imóvel está registrado.
3. Contudo, o pedido não foi analisado, embora Sulamita Gomes Pereira de Almeida e Fernando Rodrigues de Almeida tenham apresentado contestação.
4. Não se justifica a precipitada extinção do feito, sem resolução do mérito.
5. Apelação provida. Sentença anulada.