Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMORA DESARRAZOADA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA OBTENÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. VIOLAÇÃO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.
1. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Cidadã, assegura aos litigantes, inclusive na esfera administrativa, a razoável duração do processo, não sendo lícito ao INSS prorrogar, indefinidamente, a análise e decisão de seus processos administrativos.
2. A Lei nº 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, desde que haja motivação expressa (e, certamente, justificativa plausível), para a análise do processo administrativo, e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente.
3. No caso vertente, o impetrante busca, desde julho de 2025, a obtenção de cópia integral de processo administrativo. Em razão da inércia na apreciação e conclusão do requerimento administrativo, foi impetrado o mandado de segurança em março de 2026, a fim de sanar a mora administrativa.
4. A omissão abusiva do INSS em apreciar e concluir o requerimento administrativo, sem qualquer justificativa plausível para essa conduta, ofende os princípios da eficiência (art. 37, caput, da CF) e da razoabilidade (art. 2º, caput, da Lei nº 9.784/99) a que a Administração está jungida, bem como o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior).
5. Não há que falar, em tal circunstância, na vulneração aos princípios da isonomia, da separação de poderes e da reserva do possível, notadamente por se estar no campo do mínimo existencial, afrontando, inquestionavelmente, o direito líquido e certo de o requerente ter seu processo administrativo apreciado e concluído em prazo razoável.
6. Remessa necessária desprovida.