Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO PESSOAL COM GARANTIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
PRELIMINARES - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR - NULIDADE POR CERCEAMENTO AFASTADA - CAUSA MADURA E MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO (ART. 1.013, §3º, DO CPC) - INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA QUANTO AO IOF, ÀS TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO E AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, DEDUZIDOS APENAS EM SEDE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.
JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 5,57% A.M. E 91,64% A.A. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO - TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO.
TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - COBRANÇA PACTUADA - EXISTÊNCIA DE ADEQUADA COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA C. CÂMARA - INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 958/STJ (RESP N.º 1.578.553/SP) - TARIFA QUE DEVE SER PRESERVADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.