Ementa
Ante o exposto, ACOLHO a justificativa apresentada pela parte autora, reconheço que sua ausência à audiência de 31/08/2026 decorreu de força maior relacionada ao impedimento de acesso à sala virtual e, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com fundamento no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, ISENTO a parte autora do pagamento das custas processuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000223-46.2026.8.06.6112 Promovente: COMERCIAL ALENCAR DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA Promovido: Enel SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação proposta por COMERCIAL ALENCAR DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES LTDA. em face de ENEL, na qual a parte autora formulou pretensão indenizatória. Foi designada audiência UNA virtual para o dia 31/08/2026, às 9h30min. Conforme termo juntado aos autos, a parte autora foi inicialmente registrada como ausente, tendo a parte ré requerido a extinção do processo com condenação em custas. Após a audiência, a autora apresentou justificativa, esclarecendo que sua advogada e seu representante acessaram pontualmente o link disponibilizado para a sessão, por meio da plataforma Microsoft Teams, mas permaneceram no lobby, sem admissão na sala principal pelo organizador da reunião. A manifestação veio acompanhada de tela/registro do acesso, elemento que corrobora a tentativa de ingresso no ato processual. A autora requereu o acolhimento da justificativa, o reconhecimento da ocorrência de força maior, a extinção do processo sem resolução do mérito e o afastamento das custas processuais. É o relatório. Decido. O comparecimento da parte autora à audiência designada constitui ato processual indispensável no âmbito dos Juizados Especiais. A ausência, em regra, autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995 No caso concreto, embora a autora não tenha conseguido ingressar na sala principal da audiência, a justificativa apresentada não revela desinteresse ou abandono da demanda. Ao contrário, a tela juntada aos autos demonstra a tentativa de acesso ao ambiente virtual no horário designado, sendo plausível que a permanência no lobby, sem admissão pelo organizador, tenha impedido a participação efetiva no ato. A circunstância é compatível com falha técnica ou operacional alheia à vontade da parte, especialmente porque a audiência foi realizada por videoconferência e a autora apresentou explicação contemporânea ao ato. Não se trata, portanto, de ausência deliberada ou de simples inércia processual, mas de impedimento concreto à participação na audiência virtual. A situação destes autos se aproxima da hipótese examinada no precedente, pois a autora não apenas alegou problema de acesso, mas apresentou registro compatível com a tentativa de ingresso na audiência. Assim, a consequência processual adequada é a extinção do processo sem resolução do mérito, preservando-se a possibilidade de renovação da demanda, sem que se atribua à parte sanção pecuniária por fato comprovadamente não voluntário. O § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995 autoriza expressamente o juiz a isentar a parte do pagamento das custas quando comprovado que a ausência decorreu de força maior. A tela apresentada pela autora, considerada em conjunto com a justificativa protocolada no mesmo dia da audiência e com a descrição objetiva da permanência no lobby da plataforma Microsoft Teams, constitui elemento suficiente para demonstrar, neste momento processual, que houve tentativa de participação no ato e impedimento técnico para o ingresso na sala principal. A hipótese, portanto, não se confunde com a ausência injustificada ou com mera alegação desacompanhada de qualquer elemento de confirmação. Reconhecida a força maior, deve ser afastada a condenação em custas, nos termos da exceção prevista no próprio art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Ante o exposto, ACOLHO a justificativa apresentada pela parte autora, reconheço que sua ausência à audiência de 31/08/2026 decorreu de força maior relacionada ao impedimento de acesso à sala virtual e, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com fundamento no art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, ISENTO a parte autora do pagamento das custas processuais. Intimem-se Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO
