Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face o que preceitua o art. 54 da Lei 9.099/95. Desnecessária a intimação das partes, uma vez que as sentenças homologatórias de conciliação ou transação são irrecorríveis, nos termos do art. 41 da Lei nº 9099/95. Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - Tel: (85) 3108-2530, Whatsapp: (85) 9 8198-8631 Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/JUIZADOESPECIALDACOMARCADETAUA Número dos Autos: 3000543-16.2026.8.06.6171 Parte Promovente: ANTONIO AGACI DE OLIVEIRA Parte Promovida: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. No curso da ação, as partes protocolaram termo de composição amigável e pedem a sua homologação judicial, com a consequente extinção do processo. (ID. 207693587). A autocomposição, como forma de solução pacífica das controvérsias, consiste em excelente caminho para pôr fim aos litígios, devendo ser valorizada a iniciativa, bem como encorajado o cumprimento do ajuste, sendo esta, sem dúvida, a forma menos onerosa e mais célere para os interessados. No caso em análise, as partes, maiores e capazes, representadas por advogados detentores de poderes especiais, firmaram acordo cujo objeto é lícito, possível, determinado e que não reclama forma especial, como se depreende do termo juntado aos autos , razão pela qual constato a regularidade do acordo apresentado, que preserva os interesses dos envolvidos. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, face o que preceitua o art. 54 da Lei 9.099/95. Desnecessária a intimação das partes, uma vez que as sentenças homologatórias de conciliação ou transação são irrecorríveis, nos termos do art. 41 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Arquive-se. Tauá (CE), data da assinatura digital. MARIA ANITA ARARUNA CORREA DIAS Juíza de Direito respondendo
