Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS.
I. Caso em exame
1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que o INSS analise e profira decisão em requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência, no prazo de 15 dias.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a demora da autarquia previdenciária em analisar requerimento administrativo por prazo superior a cinco meses viola o direito à razoável duração do processo e o princípio da eficiência administrativa.
III. Razões de decidir
3. O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do art. 1º da L. nº 12.016/2009.
4. A CF/1988 assegura a todos a razoável duração do processo e a celeridade em sua tramitação, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo (art. 5º, LXXVIII).
5. A administração pública submete-se ao princípio da eficiência, o que impede a postergação indefinida da conclusão de processos administrativos (art. 37, caput, da CF/1988).
6. A Lei nº 9.784/1999 estabelece o dever de decidir e fixa o prazo de até 30 dias para a conclusão do processo após a instrução, admitida prorrogação motivada (arts. 48 e 49).
7. A legislação específica previdenciária estabelece o prazo de 45 dias para a realização do primeiro pagamento do benefício após a entrega da documentação necessária (art. 41-A, § 5º, da L. nº 8.213/1991 e art. 174 do Decreto nº 3.048/1999).
8. A ausência de decisão administrativa no prazo superior a 150 dias, sem justificativa plausível, caracteriza omissão ilegal que autoriza a intervenção do Poder Judiciário para fixar prazo de conclusão.
IV. Dispositivo
9. Apelação e remessa necessária desprovidas.
Teses de julgamento: "1. A demora injustificada da administração pública em analisar requerimento administrativo por prazo superior ao previsto na legislação de regência viola o princípio constitucional da razoável duração do processo; 2. É legítima a fixação de prazo judicial para que o INSS decida sobre requerimento de benefício previdenciário quando extrapolados os prazos legais de instrução e decisão".
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput; L. nº 12.016/2009, art. 1º; L. nº 9.784/1999, arts. 48 e 49; L. nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; e Decreto nº 3.048/1999, art. 174, p.u..
Jurisprudência relevante citada: TRF2, RMS 5064870-33.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 14.07.2021; TRF2, Apelação nº 5004549-53.2024.4.02.5005, Rel. Des. Fed. Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 08.04.2025; e TRF2, Remessa nº 5010051-04.2023.4.02.5103, Rel. Des. Fed. André Fontes, 5ª Turma Especializada, j. 30.07.2024.1