Ementa
APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE ABUSIVIDADE DA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS, BEM COMO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS E DE CLÁUSULA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS DE COBRANÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVA - NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE NA TAXA MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SUPERA UMA VEZ E MEIA OU AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DO BANCO CENTRAL À ÉPOCA E MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS LÍCITOS - AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA CONTRATUAL DE 2% AO MÊS, POR SE TRATAREM DE ENCARGOS COM FATOS GERADORES DISTINTOS - CLÁUSULA DE ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR DESPESAS DE COBRANÇA CABÍVEL - EM QUE PESE A PREVISÃO DE CLÁUSULA ATRIBUINDO A RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR PELO PAGAMENTO DE DESPESAS DE COBRANÇA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, HÁ CLÁUSULA CONTRATUAL SIMÉTRICA QUE ASSEGURA EXPRESSAMENTE AO CONSUMIDOR O DIREITO AO RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FORNECEDORA - CONSTATADA A RECIPROCIDADE E A SIMETRIA NA DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE COBRANÇA, RESTA AFASTADA A ABUSIVIDADE ALEGADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO.