Ementa
Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID nº 239107901, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em relação ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo formulado no ID 239107897, o indefiro, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo à parte exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento do acordo homologado. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 sma Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3002254-86.2026.8.06.6064 EXEQUENTE: ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAAZENDA IMPERIAL SOL POENTE EXECUTADA: NIDIA KARINA NEPOMUCENO LESSA VIEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO LOTEAMENTO FAZENDA IMPERIAL SOL POENTE, em face de, NIDIA KARINA NEPOMUCENO LESSA VIEIRA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. Aplico o art. 38, da Lei nº 9.099/95, dispensando o relatório da sentença. No caso em tela, as partes litigantes obtiveram uma composição amigável, apresentando Minuta de Acordo Extrajudicial, a fim de que seja homologada por este Juízo, conforme se vê no documento contido no ID nº 239107901. As partes acima nominadas, anuíram expressamente a todos os termos da avença. O art. 57 da Lei nº 9.099/95 estabelece que o acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Isto posto, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil c/c o art. 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo pactuado entre os contendores acima nominados, nos exatos termos contido na minuta de acordo consignada no ID nº 239107901, DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Em relação ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo formulado no ID 239107897, o indefiro, haja vista que tal pleito se mostra incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial o da celeridade e economia processual, cabendo à parte exequente, em caso de descumprimento, requerer o cumprimento do acordo homologado. Sem custas, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, devendo a parte exequente ser intimada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, via sistema PJe (MINIPAC), e a parte executada por telefone/mensagem informado na inicial, se possível for, ficando o cumprimento dos respectivos expedientes a cargo do GABINETE. Decorrido o prazo recursal, deve o NUPACI certificar o trânsito em julgado e arquivar os autos. Caucaia, data da assinatura digital. Luiz Augusto de Vasconcelos Juiz de Direito
