Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAME:
1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança, determinando ao Gerente Executivo do INSS no Rio de Janeiro que proferisse decisão em procedimento administrativo de revisão de benefício previdenciário do impetrante, no prazo de 15 dias.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na análise de requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário pelo INSS viola o direito à razoável duração do processo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A demora na análise do requerimento administrativo de revisão de benefício previdenciário, protocolado em 11/08/2025 e não concluído até 14/03/2026, configura mora administrativa e prazo desarrazoado.
4. A excessiva morosidade da Administração Pública viola o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e os princípios da eficiência e moralidade.
5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 estabelece prazo de 30 dias para decisão administrativa, prorrogável por igual período, e o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, em conjunto com o art. 174, p.u., do Decreto nº 3.048/1999, preveem prazo de 45 dias para o primeiro pagamento ou dilação em casos específicos, mas não autorizam a postergação indefinida do feito.
6. O mandado de segurança é o instrumento adequado para proteger o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do processo administrativo, diante da mora da autoridade coatora.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
7. Remessa necessária desprovida.
Tese de julgamento: 8. A demora injustificada da Administração Pública na análise de requerimento administrativo de benefício previdenciário viola o direito fundamental à razoável duração do processo, justificando a concessão de mandado de segurança para determinar a prolação da decisão.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 487, inc. I, e 496; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; Lei nº 9.784/1999, art. 49; Lei nº 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto nº 3.048/1999, art. 174, p.u.
Jurisprudência relevante citada: TRF2, RMS 5064870-33.2019.4.02.5101, Rel. Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, 7ª Turma Especializada, j. 14.07.2021.