Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE SOB A RUBRICA "MORA CRÉDITO PESSOAL". ENCARGOS MORATÓRIOS POR ATRASO NO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO CONTRATO PRINCIPAL. REGULARIDADE DA COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.