Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ – PRELIMINARES DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REJEITADAS – PARCIAL ADMISSIBILIDADE, EM MENOR EXTENSÃO, DO PEDIDO DE REFORMA – PRÁTICA ABUSIVA DE VENDA CASADA CONFIGURADA – SEGURO PRESTAMISTA CELEBRADO DE FORMA CONJUNTA COM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL – ART. 39, I, DO CDC – MANUTENÇÃO DA RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, SENDO APLICÁVEL O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA N. 1.413.542/RS – COMPENSAÇÃO DE VALORES AUTORIZADA – INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO DANO MORAL, EIS QUE NÃO HOUVE CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO – INCIDÊNCIA DO TEMA 1059 DO C. STJ – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE MÍNIMA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM MENOR EXTENSÃO, NA PARTE EM QUE CONHECIDO.