Ementa
Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o MUNICÍPIO DE VALENTIM GENTIL ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade decorrentes do enquadramento em grau máximo (40%), exclusivamente no período compreendido entre março de 2020 e agosto de 2021, abatidos os valores pagos a título de adicional de insalubridade em grau médio (20%). As diferenças reconhecidas deverão repercutir sobre o 13º salário e férias acrescidas de um terço constitucional referentes ao mesmo período. A correção monetária, devida desde o vencimento de cada parcela, e os juros de mora, desde a citação, devem observar os índices firmados nos julgamentos dos Temas nºs 810 do STF e 905 do STJ até a data da citação fazendária, quando, a partir de então, por força da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, computar-se-á apenas a Taxa SELIC, que abarca juros e correção monetária conjuntamente. Deve ser observada a prescrição quinquenal. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma, além de honorários de 10% do valor da condenação. Em caso de gratuidade, observe-se o artigo 98, §3º do CPC. Arquive-se, oportunamente. P.I. - ADV: SILVIO BARBOSA FERRARI (OAB 373138/SP), ANDRE CAVICHIO DA SILVA (OAB 336049/SP)