Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do não cumprimento da determinação de emenda da inicial constante do Id 188872177. Nos termos do art. 290 do CPC, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais considerando que o feito foi extinto sem citação da parte requerida. Deixo de condenar em honorários advocatícios diante da não participação da parte contrária no processo. Sentença com publicação e registro automático no sistema. Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE EUSÉBIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE EUSÉBIO Av. Eusébio de Queiroz, s/n - Centro, Eusébio-CE - CEP 61.760-000 E-mail: [email protected] Processo: 3004592-89.2025.8.06.0075 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: HUBENNY TORQUATO MARINHO Requerido: FRANCISCO RENATO PAZ TRIGUEIRO SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ajuizada por HUBENNY TORQUATO MARINHO em face de FRANCISCO RENATO PAZ TRIGUEIRO, apresentada como ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão de veículo e reparação por danos materiais. A inicial foi instruída com os documentos de Ids 184038480 a 184039994. Por decisão de Id 188872177, o Juízo determinou a emenda da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para readequação do pedido, da causa de pedir e do procedimento. A comunicação da decisão foi encaminhada pelo Diário da Justiça Eletrônico, conforme certidão de Id 198941035. Encerrado o prazo, a parte autora não apresentou emenda nem formulou requerimento, conforme certidão de Id. 202501942. É o relatório. Decido. De acordo com o art. 321 do CPC, quando a petição inicial apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, o juiz deve indicar o que precisa ser corrigido e conceder prazo de quinze dias para a emenda. O parágrafo único do mesmo artigo prevê o indeferimento da petição inicial quando a determinação não for cumprida. No caso, a oportunidade de correção foi concedida. A decisão de Id 188872177 identificou o ponto que impedia o prosseguimento da demanda, qual seja, o contrato juntado pelo autor não constitui alienação fiduciária em garantia. O instrumento revela compra e venda com reserva de domínio, figura disciplinada pelos arts. 521 a 528 do Código Civil. A decisão determinou que o autor ajustasse a causa de pedir, os pedidos e o rito ao regime jurídico do negócio firmado pelas partes. A distinção possui repercussão sobre a estrutura da demanda. Na venda com reserva de domínio, o vendedor conserva a propriedade da coisa móvel até o pagamento integral do preço, nos termos do art. 521 do Código Civil. Em caso de mora do comprador, o art. 526 do Código Civil permite ao vendedor cobrar as prestações vencidas e vincendas ou recuperar a posse da coisa vendida, segundo os pressupostos previstos para esse negócio jurídico. O Decreto-Lei nº 911/1969, por sua vez, estabelece procedimento próprio para a busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária em garantia. A adoção desse rito pressupõe a existência de propriedade fiduciária, instituto que não se extrai do contrato apresentado nos autos. A deficiência, portanto, não se limita ao nome atribuído à ação. A petição inicial estruturou parte de seus fundamentos, pressupostos e pedidos sobre regime jurídico distinto daquele decorrente do instrumento contratual. O Juízo não pode substituir a parte na escolha da pretensão que deseja exercer diante do inadimplemento. Tal providência poderia modificar os limites objetivos da demanda e comprometer os princípios da demanda, da congruência e do contraditório. Cabia ao autor, após a indicação do vício, definir a pretensão compatível com o contrato e apresentar a correspondente adequação. A comunicação da determinação consta do Id 198941035, e a certidão de Id 202501942 registra o término do prazo sem manifestação da parte autora. Não houve, portanto, cumprimento do comando previsto no art. 321 do CPC. O art. 330, IV, do CPC prevê o indeferimento da petição inicial quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. Como a correção solicitada alcançava elemento necessário ao prosseguimento de toda a demanda, o vício impede a formação válida da relação processual nos termos propostos. O indeferimento da inicial conduz à extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do não cumprimento da determinação de emenda da inicial constante do Id 188872177. Nos termos do art. 290 do CPC, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais considerando que o feito foi extinto sem citação da parte requerida. Deixo de condenar em honorários advocatícios diante da não participação da parte contrária no processo. Sentença com publicação e registro automático no sistema. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as devidas baixas. Expedientes e providências necessárias. Eusébio-CE, data da assinatura digital. Anne Carolline Fernandes Duarte Juíza de Direito
