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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5090563-09.2025.4.02.5101

Publicação
DJEN 21/10/2026
Número único (CNJ)
5090563-09.2025.4.02.5101
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à Caixa Econômica Federal que encerre a conta corrente da autora (n° 00000970 - 9, agência 0229), bem como que cancele qualquer cobrança referente a débitos decorrentes de valores de cesta de serviços bancários. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pelas razões acima, verificando verossimilhança nas alegações da autora e considerando o risco de inscrição em cadastros de inadimplentes, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória, de forma a suspender imediatamente qualquer procedimento de cobrança relacionado à dívida decorrente da cobrança de cesta de serviços. Intimem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5090563-09.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : BAZAR E HIDRAULICO VENCEDOR DA BRISA LTDA ADVOGADO(A) : BÁRBARA FELIX CARDIM (OAB RJ262807) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, determinando à Caixa Econômica Federal que encerre a conta corrente da autora (n° 00000970 - 9, agência 0229), bem como que cancele qualquer cobrança referente a débitos decorrentes de valores de cesta de serviços bancários. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Pelas razões acima, verificando verossimilhança nas alegações da autora e considerando o risco de inscrição em cadastros de inadimplentes, defiro, em parte, o pedido de tutela provisória, de forma a suspender imediatamente qualquer procedimento de cobrança relacionado à dívida decorrente da cobrança de cesta de serviços. Intimem-se.