Ementa
ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR ESTRANGEIRA. UNIVERSIDADE PÚBLICA FEDERAL. ADESÃO AO EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS – REVALIDA. LEGALIDADE. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA.
1. O art. 48 da Lei nº 9.394/96 traz a possibilidade de revalidação por universidades públicas de diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras. Seu art. 53, inciso V, autoriza as universidades a estabelecerem normas específicas para o atendimento de sua finalidade precípua, incluindo-se, aí, o estabelecimento de norma para a revalidação dos diplomas de ensino superior expedidos por universidades estrangeiras.
2. O REVALIDA foi instituído pela Lei nº 13.959/19, tendo por objetivos, “verificar a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências requeridas para o exercício profissional adequado aos princípios e às necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS), em nível equivalente ao exigido nas Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina no Brasil; e II - subsidiar o processo de revalidação de diplomas de que trata o art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. Acrescente-se que a Resolução CNE/CES nº 02/2024 estabelece que a revalidação de diploma de graduação em medicina expedido por universidade estrangeira será condicionada à aprovação no REVALIDA.
3. Considerando que a UFF aderiu ao REVALIDA, instituído pela Lei nº 13.959/19, em conformidade, inclusive, com a exigência trazida pelos arts. 11 e 14 da Resolução CNE/CES nº 02/2024, à aludida instituição universitária não se aplica o processo de revalidação simplificada quanto aos diplomas de faculdades estrangeiras de medicina. A observância do REVALIDA pela UFF se revela legítima, inserindo-se, também, no âmbito de sua autonomia didático-científica, assegurada no art. 53, inciso V, da Lei nº 9.394/96 e no art. 207 da Constituição Federal.
4. A questão ora discutida já foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, referente ao Tema 599, no âmbito do qual foi firmada a seguinte tese: “O art. 53, inciso V, da Lei 9394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato”.
5. Mesmo à época da vigência da revogada Resolução CES/CNE nº 01/2022 era admitido à universidade exigir a realização de exame para a revalidação do diploma com amparo na Lei nº 9.394/96, bem como com esteio na Lei nº 13.959/19, que instituiu o REVALIDA, o que era reforçado pelo art. 8º da Resolução em comento, o qual já previa a possibilidade de o processo de revalidação do diploma ser substituído pela aplicação de provas ou exames, em respeito à autonomia da universidade. Outrossim, a Portaria do Ministério da Educação nº 1.151/2023 não se aplica ao caso concreto, por dispor genericamente sobre a revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, ao passo que o diploma ora analisado trata de graduação em medicina, submetendo-se a sistemática normativa própria.
6. Não se afigura ilegítima, portanto, a recusa do processo de revalidação do diploma estrangeiro do curso de medicina da Impetrante pela via simplificada ou qualquer outra forma sem o devido respaldo nos arts. 11 e 14 da Resolução CNE/CES nº 02/2024 e na Lei nº 13.959/19, sendo forçoso denegar a ordem, diante da ausência do direito líquido e certo pleiteado.
7. Desprovido o recurso de apelação interposto por FERNANDA BARBARA MACEDO RIBEIRO.