Ementa
ras e a concessão do crédito de R$ 2.402,50 (dois mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) na Unidade Consumidora nº 7047805, além da regularidade do fornecimento de energia (IDs 238809829 e 238809835), circunstâncias que não foram objeto de qualquer insurgência pela exequente (ID 239962285). 5. Considerando que não houve insurgência quanto ao cumprimento das obrigações e que o crédito exequendo foi integralmente adimplido pela executada, homologo o valor do débito referente à obrigação de pagar em R$ 3.886,31 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com esteio nos artigos 526, § 3º, 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 6. Constatada a outorga de poderes especiais expressos para receber e dar quitação, bem como para levantar quantias e alvarás judiciais no instrumento de procuração acostado no ID 86693750, defiro o pedido de levantamento (ID 239962285) e determino a expedição de alvará judicial eletrônico para transferência do valor depositado judicialmente, conforme os dados a seguir: ALVARÁ DADOS DO(S) DEPÓSITO(S) JUDICIAL(IS) INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGÊNCIA: 1089; OPERAÇÃO: 040; CONTA(S) BANCÁRIA(S): 01526259-3; ID(S) DO DEPÓSITO: 040108900042608254; VALOR DO(S) DEPÓSITO(S) JUDICIAL(IS): R$ 3.886,31 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) - ID 238291732. DADOS DO BENEFICIÁRIO(A)/ADVOGADO(A) BENEFICIÁRIO/ADVOGADO: MATTEO BASSO FILHO; CPF/CNPJ: 016.978.563-73; INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO BRADESCO S.A.; AGÊNCIA: 1234; CONTA: 15070-3; VALOR A SER LEVANTADO: R$ 3.886,31 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado. 7. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 8. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, por ausência de interesse recursal. 9. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se os litigantes, por meio dos seus respectivos advogados, via DJEN, com os expedientes necessários.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0054415-58.2021.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIANA MARTINS DA SILVA GOIS REU: MUNICIPIO DE CAUCAIA, ENEL PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por MARIANA MARTINS DA SILVA GOIS em face da COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL (ID 142789780), objetivando o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença de ID 86693725, mantida pelo acórdão de ID 138478250 (transitado em julgado conforme certidão de ID 138478264), bem como a satisfação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos, cujo demonstrativo de débito atualizado no importe de R$ 3.886,31 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) foi carreado no ID 201258410. 2. Intimada nos moldes do despacho de ID 224859101, a parte executada noticiou a realização do depósito judicial voluntário da quantia de R$ 3.886,31 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), relativa aos honorários sucumbenciais (IDs 238291734 e 238291732), bem como comprovou o cumprimento integral da obrigação de fazer consistente no refaturamento das faturas na Unidade Consumidora nº 7047805 e na manutenção ativa do fornecimento de energia elétrica (IDs 238809829 e 238809835), pugnando pela extinção do cumprimento de sentença nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Instada a se manifestar acerca do cumprimento e dos comprovantes apresentados (ID 238812262), a parte exequente compareceu aos autos sem manifestar qualquer oposição, requerendo a transferência dos valores mediante expedição de alvará judicial eletrônico em favor de seu patrono, indicando os respectivos dados bancários (ID 239962285). EIS O RELATO. DECIDO. 4. Compulsando detidamente os autos, infere-se que a parte executada comprovou a realização do depósito judicial no montante de R$ 3.886,31 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) (ID 238291732), satisfazendo a verba sucumbencial exequenda. De igual modo, restou demonstrado o efetivo adimplemento da obrigação de fazer imposta no título executivo judicial, haja vista o refaturamento das faturas e a concessão do crédito de R$ 2.402,50 (dois mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos) na Unidade Consumidora nº 7047805, além da regularidade do fornecimento de energia (IDs 238809829 e 238809835), circunstâncias que não foram objeto de qualquer insurgência pela exequente (ID 239962285). 5. Considerando que não houve insurgência quanto ao cumprimento das obrigações e que o crédito exequendo foi integralmente adimplido pela executada, homologo o valor do débito referente à obrigação de pagar em R$ 3.886,31 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), e julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com esteio nos artigos 526, § 3º, 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil. 6. Constatada a outorga de poderes especiais expressos para receber e dar quitação, bem como para levantar quantias e alvarás judiciais no instrumento de procuração acostado no ID 86693750, defiro o pedido de levantamento (ID 239962285) e determino a expedição de alvará judicial eletrônico para transferência do valor depositado judicialmente, conforme os dados a seguir: ALVARÁ DADOS DO(S) DEPÓSITO(S) JUDICIAL(IS) INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; AGÊNCIA: 1089; OPERAÇÃO: 040; CONTA(S) BANCÁRIA(S): 01526259-3; ID(S) DO DEPÓSITO: 040108900042608254; VALOR DO(S) DEPÓSITO(S) JUDICIAL(IS): R$ 3.886,31 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos) - ID 238291732. DADOS DO BENEFICIÁRIO(A)/ADVOGADO(A) BENEFICIÁRIO/ADVOGADO: MATTEO BASSO FILHO; CPF/CNPJ: 016.978.563-73; INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: BANCO BRADESCO S.A.; AGÊNCIA: 1234; CONTA: 15070-3; VALOR A SER LEVANTADO: R$ 3.886,31 (três mil, oitocentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), devidamente atualizado. 7. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. 8. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, por ausência de interesse recursal. 9. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se os litigantes, por meio dos seus respectivos advogados, via DJEN, com os expedientes necessários. 10. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito
