Diante do exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIUIÇÃO e julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Tabuleiro do NorteRua Maia Alarcon, 433, Centro - CEP 62960-000, Tabuleiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] - Fones: (85) 3108-1825 | 3108-1826 Processo: 0000361-89.2019.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Polo ativo: AUTOR: ELISALDO MOREIRA ROCHA, ELISALDO MOREIRA ROCHA FILHO Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por ELISALDO MOREIRA ROCHA, ELISALDO MOREIRA ROCHA FILHO em desfavor do BANCO DO BRASIL SA, ambos já qualificados nos autos. Após o trâmite regular do processo, a parte autora foi intimada para realizar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Id. 170988018). Ultrapassado o prazo, a parte autora não se manifestou (certidão de p. 245). Breve relato. DECIDO. Nos exatos termos do art. 290 do CPC, tal desídia caracteriza o disposto no artigo 485, IV, do CPC. Isto é, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão porque a inércia autoral restou sobejamente comprovada. O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 290 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIUIÇÃO e julgo extinto, sem resolução de mérito, o presente processo. Sem custas e sem honorários de sucumbência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta decisão, arquivem-se. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, data da assinatura eletrônica. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito
