Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CRIME DE HOMICÍDIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA QUESITAÇÃO. NULIDADE NÃO ARGUIDA E NÃO REGISTRADA NA ATA DA SESSÃO. PRECLUSÃO. TESE DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE PENA-BASE EXACERBADA. INOCORRÊNCIA. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA PARA QUALIFICAR O TIPO E OUTRA PARA AGRAVAR A PENA. REPRIMENDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelas defesas de José Matheus Nascimento dos Santos e Francisco Wanderson da Silva Araújo em face da sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 5ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza/CE, o qual, após decisão do Conselho de Sentença, aplicou uma pena de 24 (vinte e quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprido em regime inicial fechado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) examinar se a formulação dos quesitos observou a disposição normativa do Código de Processo Penal; (ii) analisar se a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos; (iii) averiguar se há fundamentação inidônea, desproporcionalidade e bis in idem na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. No caso, a defesa não se insurgiu contra a quesitação no momento oportuno, deixando para fazê-lo somente em sede de apelação. Assim, a ausência de insurgência logo após a nulidade arguida acarreta a preclusão da tese em questão. 5. A ausência de delimitação do objeto impugnado e de vinculação da irresignação recursal a qualquer elemento concreto do caso em discussão impõe o não conhecimento do recurso quanto às teses de manifesta contrariedade à prova dos autos e de ausência de indícios de autoria, por violação ao princípio da dialeticidade. 6. Múltiplos disparos de arma de fogo, premeditação, concurso de pessoas, disparos em local público e orfandade constituem fundamentos idôneos para a exasperação da pena-base. 7. Na dosimetria do homicídio qualificado, é idônea a utilização de uma qualificadora para tipificar o delito e das remanescentes como agravantes ou como circunstâncias judiciais negativas na primeira fase, sem que isso caracterize bis in idem. 8. A dosimetria da pena observou rigorosamente as balizas legais e jurisprudenciais, tendo sido corretamente aplicado o critério trifásico, em consonância com os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que as circunstâncias judiciais valoradas e a agravante aplicada foram devidamente fundamentadas com base em elementos concretos extraídos dos autos. 9. Pena definitiva mantida em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade relativa à quesitação no Tribunal do Júri deve ser arguida em plenário, imediatamente após sua formulação, sob pena de preclusão, nos termos do art. 571, VIII, do CPP.