Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Execução de Título Extrajudicial 5006283-21.2026.8.24.0091

Vara / juízo: Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis
Publicação: DJEN 17/08/2026
Número único (CNJ): 5006283-21.2026.8.24.0091

Ementa

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006283-21.2026.8.24.0091/SC

EXEQUENTE : OPTICAS MONDADORI LTDA

ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (OAB SC077412)

SENTENÇA

HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento 25, PED HOMOLOG ACOR1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Esclareço, desde já, que havendo descumprimento do acordo homologado, deverá a parte interessada ingressar com cumprimento de sentença autônomo a fim de perseguir seu crédito. DETERMINO o desbloqueio de eventuais valores ainda constritos por meio do SISBAJUD, bem como o encerramento de quaisquer pendências remanescentes no sistema. Quanto ao valor já levantado (27.1), verifica-se que o acordo celebrado entre as partes não dispôs expressamente sobre sua destinação. Assim, considerando os termos da transação homologada, referido montante poderá ser utilizado para compensação das parcelas ajustadas ou, alternativamente, restituído diretamente pela parte que o recebeu à parte contrária, conforme ajustarem entre si. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5006283-21.2026.8.24.0091/SC EXEQUENTE : OPTICAS MONDADORI LTDA ADVOGADO(A) : GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (OAB SC077412) SENTENÇA HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes (evento 25, PED HOMOLOG ACOR1) e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com análise de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Esclareço, desde já, que havendo descumprimento do acordo homologado, deverá a parte interessada ingressar com cumprimento de sentença autônomo a fim de perseguir seu crédito. DETERMINO o desbloqueio de eventuais valores ainda constritos por meio do SISBAJUD, bem como o encerramento de quaisquer pendências remanescentes no sistema. Quanto ao valor já levantado (27.1), verifica-se que o acordo celebrado entre as partes não dispôs expressamente sobre sua destinação. Assim, considerando os termos da transação homologada, referido montante poderá ser utilizado para compensação das parcelas ajustadas ou, alternativamente, restituído diretamente pela parte que o recebeu à parte contrária, conforme ajustarem entre si. Sem custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se.