TJSC, Procedimento Comum Cível 5012196-61.2026.8.24.0033

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5012196-61.2026.8.24.0033/SC AUTOR : DIGISPY SOLUCOES DIGITAIS LTDA ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO GUIMARAES VIANA (OAB DF084447) RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SC041534) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. I. RETROSPECTO PROCESSUAL. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por DIGISPY SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e META BRASIL LTDA. Narra o polo ativo, como causa de pedir, que mantinha a conta profissional @d10company.br na plataforma Instagram, utilizada como ferramenta de divulgação de seus serviços e de relacionamento com clientes, a qual teria sido suspensa de forma abrupta, sem prévia notificação, sem indicação da suposta infração praticada e sem disponibilização de meio efetivo para interposição de recurso administrativo. Sustenta que a medida foi arbitrária e configurou falha na prestação dos serviços, acarretando prejuízos à sua atividade empresarial e à sua imagem perante clientes e parceiros comerciais. Ao final, postula: (a) a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata reativação da conta profissional @d10company.br, preservando-se seguidores, publicações e funcionalidades; (b) o reconhecimento da incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; (c) a confirmação definitiva da obrigação de fazer consistente na manutenção da conta sem restrições arbitrárias; (d) a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 10.000,00; (e) a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios; e (f) a produção de todas as provas admitidas em direito (ev. 1). Foram recolhidas as custas iniciais (ev. 10). A tutela provisória requerida foi indeferida, com determinação de estabelecimento do contraditório (ev. 13). A parte autora formulou pedido de desistência da ação em relação a META BRASIL LTDA (ev. 21). Citada, a parte requerida FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA apresentou contestação (ev. 23). Preliminarmente, arguiu perda superveniente do objeto, ao argumento de que a conta @d10company.br encontrava-se ativa. No mérito, sustentou, em síntese, a legitimidade das medidas de moderação previstas nos termos de uso da plataforma, o exercício regular de direito, a inexistência de ato ilícito, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, a impossibilidade de inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos autorais. Houve réplica e reiteração do pedido de desistência da ação em relação a META BRASIL LTDA (ev. 29). É o relatório. II. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. Passo, no momento, ao saneamento e à organização do processo, versando sobre (a) questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), (b) delimitação da atividade probatória e dos meios de prova (art. 357, II, do CPC), (c) definição do ônus probante (art. 357, III, do CPC) e (d) fixação das questões de fato e de direito relevantes (art. 357, IV, do CPC), (e) dentre outras temáticas necessárias. Na lição da doutrina, Depois de realizado o contraditório entre as partes, e não sendo o caso de julgar o processo no estado em que se encontra, tem-se que proceder à organização do processo, isto é, tem-se que sanear o processo e prepará-lo para a instrução e o respectivo julgamento. Nosso Código fala a respeito em 'saneamento e organização do processo' (art. 357, CPC), mas é certo que melhor seria falar aí apenas em organização do processo - saneamento e preparação são atividades que nele se realizam a fim de organizá-lo para que se possa seguir adiante rumo à prestação da tutela jurisdicional. (...) A organização do processo no art. 357, CPC, tem uma dupla direção. A primeira é retrospectiva, tendo por objeto eventuais óbices processuais capazes de impedir a apreciação do mérito da causa ("definição das questões processuais pendentes'', art. 357, I, CPC). A segunda é prospectiva, tendo por objeto a delimitação do thema decidendum ("questões de direito relevantes para a decisão do mérito'', art. 357, IV, CPC) e a designação de audiência de instrução e julgamento, em sendo o caso (art. 357, V, CPC). A primeira tem por objeto questões capazes de impedir a apreciação do mérito a fim de, em sendo possível, saneá-las; a segunda tem por objeto questões capazes de preparar uma adequada apreciação de mérito (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHARDT, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 11a ed., revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Thomson Reuters, 2025, p. 491-492). PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – URL ATIVA A parte requerida suscitou preliminar de perda superveniente do objeto, sob o argumento de que a conta @d10company.br já se encontra ativa, inexistindo interesse processual quanto ao pedido de reativação do perfil (ev. 23). A autora, por sua vez, confirmou tal circunstância em réplica, ressalvando apenas que permanecem hígidos os pedidos declaratório e indenizatório. Nesse contexto, verifica-se que houve perda superveniente do interesse processual exclusivamente em relação ao pedido de obrigação de fazer consistente na reativação da conta, uma vez que a providência material almejada já foi implementada no curso do processo. Todavia, a referida circunstância não implica a extinção integral da demanda. Subsistem controvérsias relevantes acerca da regularidade da suspensão do perfil, da alegada falha na prestação dos serviços, da eventual ocorrência de danos morais e da responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, questões que permanecem pendentes de apreciação jurisdicional. Portanto, ACOLHO PARCIALMENTE a preliminar de perda superveniente do objeto, apenas em relação ao pedido de reativação da conta, relegando a análise definitiva da matéria para a sentença. Custas e honorários advocatícios ao final, tratando-se de obrigação sem conteúdo econômico imediato. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A META BRASIL LTDA A parte autora requereu a homologação da desistência da ação em relação à requerida META BRASIL LTDA. (ev. 21), pedido reiterado na réplica (ev. 29). Considerando que a relação processual não foi angularizada em relação à referida demandada, e inexistindo notícia de resistência ao pedido formulado, mostra-se possível a homologação da desistência pretendida. Portanto, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à requerida META BRASIL LTDA., extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a ela, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Eventuais custas, no particular, pela autora. No mais, trata-se de pedido juridicamente possível, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Os litigantes são legítimos e estão regularmente representados, não havendo nulidades a declarar, tampouco existindo convenção das partes sobre questões fáticas ou jurídicas para fins de homologação (art. 357, §1°, do CPC). DECLARO saneada a relação processual (art. 357 ss. do CPC), independentemente da designação de audiência específica para tal mister (art. 357, §3°, do CPC), ausentes aspectos fáticos ou jurídicos complexos que reclamem cooperação das partes. III. MEDIDAS INSTRUTÓRIAS. FIXO como pontos fáticos controvertidos (art. 357, II, do CPC) e questões jurídicas relevantes (art. 357, IV, do CPC): (i) a regularidade, ou não, da suspensão da conta profissional @d10company.br mantida pela autora na plataforma Instagram; (ii) a existência de violação dos termos de uso, diretrizes da comunidade ou políticas internas da plataforma que justificasse a medida restritiva adotada; (iii) a configuração, ou não, de dano moral indenizável à pessoa jurídica autora em razão da suspensão da conta. A aplicação das normas protetivas do Código do Consumidor, veiculando comandos de ordem pública e interesse social (art. 5°, XXXII, e art. 170, V, da CF), requer sejam as partes categorizadas nas situações jurídicas de consumidor e fornecedor, cujos conceitos são previstos na legislação e vêm sendo moldados e desenvolvidos por aportes doutrinários e/ou jurisprudenciais. A respeito: A aplicação do Código de Defesa do Consumidor requer, como regra, a caracterização da relação de consumo, que é justamente o vínculo jurídico estabelecido entre consumidor e fornecedor no âmbito do mercado de consumo. Para simplificar: a incidência do CDC decorre da configuração de relação de consumo estabelecida entre consumidor e fornecedor, tendo por objeto - direta ou indiretamente - a comercialização de produto ou a prestação de serviço (arts. 2o e 3o). (...) Assim, para examinar a incidência do CDC a determinada relação jurídica, deve-, inicialmente, verificar se, em um dos polos do vínculo, se encontra um consumidor que é, de acordo com o conceito normativo padrão, 'a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final'. paralelamente, para completar a relação de consumo, deve existir, do outro lado, a figura do fornecedor (art. 3o, caput),, o que nem sempre ocorre (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado. 2ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 7). Aqueles que se enquadrem na situação jurídica de consumidor são aptos a exercer posições jurídicas que a legislação assegura aos consumidores. Situação jurídica pode ser representada como a conjuntura em que certa pessoa e, para alguns, certa coisa ou certo ente despersonalizado (OFFIDANI, Alessandro Mariano. Contributo alla teoria della posizione giuridica. Torino: Giappichelli Editore, 1952; CARNELUTTI, Francesco. Teoria generale del diritto. Terza edizione emendata e ampliata. Roma: Soc. Ed. del Foro Italiano, 1951, p. 18) encontra-se em uma circunstância da vida regulada pelo Direito (lato sensu). Ela assume um sentido bastante amplo, abarcando todas as formas pelas quais as normas se externam (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. Fundamento do direito das obrigações. Introdução à responsabilidade civil. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 09 e 12) e compreendendo os estágios do nascimento, do desenvolvimento e da extinção de direitos. Para melhor visualização, vale mencionar as situações de casado quanto ao estado civil, de cidadão quanto à relação de alguém com o Estado, de empregado quanto ao vínculo laboral e de contratante quanto a um pacto firmado (CARNELUTTI, Francesco. Teoria generale del diritto. Terza edizione emendata e ampliata. Roma: Soc. Ed. del Foro Italiano, 1951, p. 177). Outros exemplos são a situação jurídica de filho quanto ao poder familiar, a de proprietário quanto ao vínculo com uma coisa e mesmo a situação de uma parte litigante no que diz respeito a seus ônus e suas expectativas em torno da sentença (GOLDSCHMIDT, James. Princípios gerais do processo civil (teoria geral do processo). Tradução de Hiltomar Martins Oliveira. Belo Horizonte: Líder, 2004. Título original: Principios generales del processo. p. 44-47). A situação jurídica de consumidor constitui-se em outro exemplo emblemático. As situações jurídicas podem ser unissubjetivas ou plurissubjetivas e, no segundo caso, perfazem as relações jurídicas (NORONHA, Fernando. Direito das obrigações. p. 10), acompanhando seu desenrolar ou história de vida e contextualizando seu regime jurídico. Assim é que, em uma relação com o Estado, a situação jurídica de cidadão atrai um regime de direitos e deveres que ilumina todas as relações jurídicas que venham a ser mantidas, lançando o cidadão em uma série de posições jurídicas concretas e abstratas que lhe permitem agir e postular em atenção a tais posições, conforme se verá a seguir. Já a posição jurídica avança um passo além (CARNELUTTI, Francesco. Teoria generale del diritto. p. 178-179. Ainda: PROSPERI, Francesco. Rilevanza della persona e nozione di status. Civilística.com. Rio de Janeiro, ano 2, n. 04, p. 01-33, out./dez. 2013. Disponível em: > https://civilistica.com/rilevanza-della-persona-e-nozione-di-status/ >. Acesso em 18 de maio de 2022.): é uma noção que toma por base as “características normativas de pessoas e ações” para estabelecer “relações normativas entre pessoas ou entre pessoas e ações” (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, Título original: Theorie der Grundretche, p. 193-253), determinando, a partir dessas relações, uma ou mais referências posicionais revestidas de efeitos jurídicos (OFFIDANI, Alessandro Mariano. Contributo alla teoria della posizione giuridica. p. 18-19). Por meio de uma norma, um sujeito é especificado em uma posição munida de atributos, a qual o qualifica de uma certa maneira ou lhe permite portar-se de uma forma tal em uma situação ou relação (BATTAGLIA, Salvatore. Grande dizionario della língua italiana. v. XIII. Torino: Unione Tipografico-Editrice Torinense, 1986, p. 1024). Assim, ao localizar-se em uma posição jurídica, seja ela de origem legal ou contratual, um sujeito assume determinada capacidade, poder ou competência para adquirir um direito e exercê-lo, bem como para alterar uma relação, uma situação ou uma outra posição jurídica ou mesmo para proteger-se de mencionada alteração, ou, ainda, para exigir ou reivindicar um bem da vida (ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. p. 188, 198, 200 e 242), tanto na esfera do direito público como no direito privado (OFFIDANI, Alessandro Mariano. Contributo alla teoria della posizione giuridica. p. 28-30, 43, 48 e 60), tudo em correspondência ao que estabelecem as normas jurídicas. Com isso obtém-se uma primeira aproximação, que se afigura hábil a exprimir o que significa uma posição jurídica individual, existindo também, para além dessas posições jurídicas individuais, aquelas posições globais ou feixes de posições jurídicas (status), que encerram uma multiplicidade de posições e são suscetíveis, por sua vez, de análises concretas e abstratas (LARENZ, Karl. Derecho civil. parte general. Traducción de Miguel Izquierdo y Macías-Picavea. Jaén: Editoriales de Derecho Reunidas, 1978. Título original: Allgemeiner Teil des Bürgerlichen Rechts. p. 269). Porém, aprofundar nestes últimos aspectos já não vêm ao caso. Na categoria 'consumidor' localiza-se todo aquele que "adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" (art. 2o, caput, do CDC), equiparando-se "a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo" (art. 2o, parágrafo único, do CDC). Como se vê, a legislação consagra expressamente o critério finalístico, prevendo como consumidor o destinatário final fático e econômico, assim entendida a pessoa física ou jurídica que satisfaz uma necessidade própria, exaure a função do bem ou serviço e põe um fim na cadeia econômica de produção de riqueza, sem a finalidade de lucro ou a utilização como insumo para outras atividades. Parte da jurisprudência, contudo, amplia o conceito ao adotar a teoria finalista mitigada, que abarca como consumidor a pessoa física ou jurídica que, mesmo não sendo a destinatária final e utilizando o bem ou serviço em outra atividade produtiva, encontre-se em condição de vulnerabilidade socioeconomica, jurídica ou técnico-informacional (STJ. AREsp n. 2294294/SP e art. 4o, I, do CDC). Por fim, há quem ainda defenda a teoria maximalista, para a qual consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que figure como destinatária inicial de um bem ou serviço comercializado por um fornecedor, nas relações massificadas e marcadas por contratos de adesão profusos no mercado, independentemente de vulnerabilidade ou do emprego do bem ou serviço no incremento de atividades e ainda que o intento da aquisição seja, precipuamente, o de auferir lucro próprio (BENJAMIN, Antônio Herman V.; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de Direito do Consumidor.2ed: RT,2009, p.70-79). Na categoria 'fornecedor' insere-se "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços" (art. 3o, caput, do CDC). O conceito abrange amplo rol de atividades e nem sempre se confunde com o de empresário (art. 966 do CC/02). Aqui, são menores as problematizações em torno da definição, bastando o exercício habitual e profissional, não pontual ou esporádico, das atividades econômicas disponibilizadas no mercado de consumo, seja por empresas, profissionais liberais ou entes despersonalizados, podendo abranger, exemplificativamente, desde fabricantes, importadores, comerciantes e prestadores de serviços em geral, até seguradoras e instituições financeiras. Note-se que a legislação não exige o objetivo de lucro: é suficiente que a atividade seja remunerada direta ou indiretamente, pouco importando, ainda, se o lucro será ou não distribuído. Inclusive as associações e fundações podem, eventualmente, apresentar-se como fornecedoras, desde que exerçam profissionalmente atividade econômica remunerada, mesmo sem intuito de lucro (BESSA, Leonardo Roscoe. Código de Defesa do Consumidor Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 17). No caso, a relação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º e 3º do CDC), razão pela qual aplicável a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Ainda que a conta seja empregada em atividade empresarial, há evidente hipossuficiência técnica e informacional da autora, o que justifica a incidência da teoria finalista mitigada. Contudo, importa consignar que tal inversão probatória não assume contornos absolutos, pressupondo efetiva verossimilhança e/ou hipossuficiência e não exonerando o consumidor da apresentação de um substrato probatório mínimo (Súmula n. 55 do TJSC), o que deve ser apreciado em definitivo na cognição exauriente da sentença. A realização de atos instrutórios sujeita-se, quanto ao cabimento e à utilidade das pretensões, à avaliação motivada do Magistrado (art. 370 do CPC c/c art. 93, IX, da CF), como destinatário da atividade probatória (art. 371 do CPC), admitindo-se que os indefira nas situações em que preclusos, ilícitos, impraticáveis, inadequados, protelatórios (art. 139, II, do CPC), impertinentes ao esclarecimento dos fatos centrais da causa (cf. TJSC. ACs 2009.069556-9 e 2012.055413-9) ou irrelevantes à aplicação do direito. A avaliação probatória integra-se, também, com a máxima da razoável duração do processo (art. 5°, LXXVIII, da CF), contrária à instauração de fase instrutória para a produção de elementos despidos de serventia, cujo deferimento atrasaria desnecessariamente o feito (TJSC. AC n. 2004.019011-5). A respeito: (...) No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. (...) (TJSC, Apelação n. 0300113-58.2014.8.24.0061, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-05-2016). Em tal quadro, a produção de prova oral, técnica ou outra modalidade probatória fica condicionada à justificativa de sua necessidade e cabimento, sob pena de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A análise acerca da admissão da prova será feita após manifestação das partes e sua produção depende: - Em se tratando de PROVA PERICIAL, (a) da indicação específica do fato/ponto controvertido a ser provado; (b) da demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) da indicação da modalidade/especialidade necessária para a produção da prova técnica; e (d) da delimitação do objeto/coisa a ser periciada; - Em se tratando de PROVA ORAL: (a) da indicação específica do fato a ser provado; (b) demonstração de sua utilidade ao julgamento do feito; (c) DA APRESENTAÇÃO, desde logo, DO ROL DE TESTEMUNHAS, não apenas para que a parte adversa possa exercer eventual contradita, como também para que se designe tempo suficiente ao ato, com melhor aproveitamento da pauta de audiências; e - Em se tratando de eventual DEPOIMENTO PESSOAL, importa destacar que somente a parte adversa pode requerer o depoimento da outra (art. 385, caput, do CPC), descabendo postular o próprio depoimento (TJSC, ApCiv 5005900-37.2023.8.24.0030). Ademais, tal modalidade probatória tem a finalidade estrita de obter a confissão do litigante adverso (TJSC, ApCiv 5003672-32.2021.8.24.0007) sobre algum ponto específico dos fatos controvertidos, não se confundindo com uma inquirição aberta a respeito do caso, uma vez que, em regra, "o sujeito do processo fala pela boca e pela pena de seu advogado" (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. v. 1, 4ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 602). A prática revela que se trata de ato probatório frequentemente inútil, em que as partes apenas reafirmam o que já consta em petições, acarretando dispêndio desnecessário de tempo e transformando-se, não raro, em embate argumentativo fora do momento adequado para tanto. Por todos esses motivos, o pedido de produção da referida prova deve ser ainda mais fundamentado, de maneira específica, quanto a sua relevância e utilidade para o processo. A ausência de manifestação específica sobre a iniciativa probatória implicará, conforme o caso, indeferimento ou preclusão, com a perda da faculdade de produzir provas. Convém destacar que, no modelo processual vigente, adotada a perspectiva de processo como procedimento em contraditório (FAZZALARI, Elio. Instituições de Direito Processual. 1ed. Tradução de Elaine Nassif. Campinas: Bookseller, 2006, Título original: Instituzioni di Diritto Processuale), compete a cada contendor o ônus da comprovação do respectivo ponto de vista. A chamada gestão das provas constitui atribuição dos litigantes, dos quais o Juiz é equidistante, cumprindo-lhe deferir ou indeferir pretensões probatórias a partir da análise da utilidade para a formação da convicção, de acordo com o devido processo legal (arts. 5°, LIV, da CF) e em atitude cooperativa. Em tal contexto, notadamente em decorrência do princípio dispositivo e da inércia que regem o Direito Privado, não deve o Estado-Juiz, ressalvadas situações excepcionais, assumir postura ativa na busca por significantes probatórios, suprindo omissões ou hesitações das partes. Por isso compete às partes posicionar-se de forma categórica acerca do interesse probatório, descabendo pedidos subsidiários ou condicionais, formulados ''caso/na hipótese de'' o Juiz considerar necessário, o que levará à inadmissão. IV. OBSERVAÇÃO FINAL. Ante o exposto, DECLARO saneado o feito, EXTINGUINDO sem resolução de mérito, por perda de objeto, a pretensão relativa à obrigação de fazer. Outrossim, HOMOLOGO a desistência da ação em relação à requerida META BRASIL LTDA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. O feito prossegue no que se refere à apuração de suposto ato ilícito e à pretensão indenizatória por danos morais. As partes possuem o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, para solicitar esclarecimentos ou postular ajustes, findo o qual o ato judicial de saneamento e organização ficará estabilizado (art. 357, I-V, §1°, do CPC). Ficam as partes INTIMADAS, ainda, para especificar as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos da presente decisão, cientes de que a omissão implicará o julgamento antecipado (art. 355, I, do CPC) e de que a ausência de demonstração da pertinência poderá ensejar o indeferimento. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.