Ementa
Isto posto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, todos do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. A restituição de valores eventualmente recolhidos e não utilizados a título de custas judiciais, preparo, taxa de serviços judiciais e despesas processuais deverá ser requerida diretamente ao Fundo de Reaparelhamento da Justiça, nos termos do Manual disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores. Publique-se.