Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8222052-75.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: NADIA TEIXEIRA DE ALMEIDA Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO II.1 De início, impõe-se a rejeição da preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública por complexidade da causa. A matéria vertida nos autos cinge-se à interpretação da legislação de regência e à análise documental dos demonstrativos de pagamento colacionados, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de fato demonstrável documentalmente. A elucidação dos valores controvertidos e a verificação do cumprimento das diretrizes remuneratórias dependem unicamente de operações aritméticas básicas e do cotejo das rubricas dos contracheques com os parâmetros normativos, sendo desnecessária a confecção de perícia contábil formal. Por conseguinte, a causa ostenta menor complexidade compatível com o rito da Lei nº 12.153/2009. De igual modo, afasta-se a preliminar de litispendência e coisa julgada. O réu limitou-se a suscitar a matéria de forma genérica e abstrata, indicando um relatório que apenas aponta a existência de outras demandas em nome da servidora com assuntos genéricos de servidor ou piso salarial (ID 541002980), sem comprovar a efetiva e rigorosa tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedidos em relação aos períodos e parcelas especificamente deduzidos neste feito, ônus que incumbia à municipalidade. Por outro lado, merece acolhimento a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal suscitada pelo ente público. Consoante dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas da Fazenda Pública prescrevem em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Tendo a presente ação sido ajuizada em 15 de novembro de 2025 (ID 530808531), encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas e pretensões anteriores a 15 de novembro de 2020. Desse modo, o exame meritório das diferenças de piso e dos incentivos financeiros limita-se ao período residual não prescrito. II.2 No que tange às diferenças retroativas decorrentes do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a matéria foi objeto de fixação de tese de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.279.765 (Tema 1132): TEMA RG 1132: I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial' para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências. A ratio decidendi do precedente vinculante estabelece que, até o advento da Lei Municipal nº 9.646/2022, a expressão "piso salarial" aplicável aos servidores estatutários do Município de Salvador corresponde à remuneração mínima, considerada exclusivamente a soma do vencimento do cargo com a Gratificação por Avanço de Competências (GAC). No caso concreto, o exame dos contracheques colacionados pela própria requerente evidencia que a servidora percebia regularmente o vencimento básico de R$ 877,07 (oitocentos e setenta e sete reais e sete centavos) cumulado com a Gratificação de Competência no valor de R$ 328,90 (trezentos e vinte e oito reais e noventa centavos), totalizando a quantia fixa de R$ 1.205,97 (um mil, duzentos e cinco reais e noventa e sete centavos) a título de remuneração-base mínima (IDs 530808541, 530808540 e 530808538). Além dessa base, a servidora auferia habitualmente a Gratificação SMS de R$ 350,83 (trezentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), Gratificação de Periferia de R$ 87,71 (oitocentos e setenta e um reais e setenta e um centavos), Adicional por Tempo de Serviço e Insalubridade de R$ 175,41 (cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos), alcançando total de vantagens fixas superior a R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) mensais durante todo o período não prescrito de novembro de 2020 a maio de 2022. A pretensão autoral padece de manifesto equívoco metodológico ao isolar o vencimento básico estrito de R$ 877,07 (oitocentos e setenta e sete reais e sete centavos) e desconsiderar a composição remuneratória delimitada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1132. O piso nacional escalonado pela Lei nº 13.708/2018 (R$ 1.400,00 em 2020 e R$ 1.550,00 em 2021/2022) foi integralmente garantido na estrutura de remuneração global da servidora. Ademais, conforme delimitado no Tema 1132, o ônus da complementação financeira de eventual defasagem cabia à União por meio de assistência complementar, e não ao Município de Salvador. Inexistindo defasagem na remuneração mínima legalmente qualificada, impõe-se a improcedência do pedido de diferenças retroativas de piso e de seus respectivos reflexos acessórios. II.3 A autora postula o restabelecimento de vantagens pessoais (gratificação de competência, gratificação periferia 10, adicional por tempo de serviço e gratificação SMS) e o pagamento de parcelas pretéritas, sob o argumento de que a Lei Municipal nº 9.646/2022 teria suprimido direitos adquiridos e vulnerado a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O ordenamento constitucional brasileiro não confere ao servidor público direito adquirido a regime jurídico ou à imutabilidade da composição de suas parcelas remuneratórias, cabendo à Administração Pública o poder-dever de reestruturar carreiras e reorganizar seus quadros, desde que resguardada a irredutibilidade nominal do montante global da remuneração, conforme o artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal. Sobre a matéria, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já consolidou entendimento no julgamento da Apelação Cível nº 8032955-61.2022.8.05.0001: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8032955-61.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: JOSE LUIZ DOS SANTOS Advogado(s):MARIA IVONETE FORTALEZA CERQUEIRA, CAMILLA FORTALEZA FERREIRA, PEDRO PAULO AMARAL MAIA ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO (CET). PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado da Bahia contra sentença que julgou parcialmente procedente ação ordinária de retificação de proventos de aposentadoria e cobrança de diferenças ajuizada por servidor público inativo, visando à manutenção do percentual de 50% da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho (CET) em seus proventos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se incide a prescrição do fundo de direito; (ii) estabelecer se a incorporação da gratificação ao vencimento básico, em razão de reestruturação remuneratória, viola o direito do servidor à manutenção do percentual originalmente fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão relativa a diferenças remuneratórias decorrentes de verba de trato sucessivo não se sujeita à prescrição do fundo de direito, pois a lesão renova-se mês a mês com o pagamento a menor. O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico remuneratório, sendo lícita a reestruturação de carreira com alteração da composição dos proventos. A Administração Pública pode absorver gratificações no vencimento básico, desde que preserve o valor nominal global da remuneração, em respeito ao princípio da irredutibilidade. A evolução dos contracheques demonstra aumento do vencimento incorporado, evidenciando a absorção da CET sem redução remuneratória. Incumbe ao autor comprovar eventual decréscimo nominal dos proventos, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se à defesa de percentual fixo da gratificação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Verbas remuneratórias de trato sucessivo afastam a prescrição do fundo de direito, incidindo apenas sobre parcelas vencidas. 2. A reestruturação remuneratória com absorção de gratificação ao vencimento básico é legítima quando preservado o valor global da remuneração. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico remuneratório, sendo inviável a manutenção de percentual fixo de gratificação sem demonstração de prejuízo financeiro. Dispositivos relevantes citados: Princípio da irredutibilidade de vencimentos (CF/1988, art. 37, XV). Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, APL nº 0112922-20.2010.8.05.0001, Rel. Rosita Falcão de Almeida Maia, j. 30.04.2016. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8032955-61.2022.8.05.0001, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada JOSE LUIZ DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, data registrada no sistema. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8032955-61.2022.8.05.0001,Relator(a): MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA,Publicado em: 23/07/2026) Na mesma direção, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente quanto à inexistência de direito adquirido a regime jurídico de vencimentos quando assegurada a irredutibilidade: EMENTA: E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - REMUNERAÇÃO - PRESERVAÇÃO DO MONTANTE GLOBAL - AUSÊNCIA DE OFENSA À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. - Não há direito adquirido do servidor público estatutário à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a eventual modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global da remuneração, e, em consequência, não provoque decesso de caráter pecuniário. Precedentes. (RE 745249 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28-05-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 26-06-2013 PUBLIC 27-06-2013) No caso em apreço, a edição da Lei Municipal nº 9.646/2022 decorreu da promulgação da Emenda Constitucional nº 120/2022, que estabeleceu novo regime remuneratório constitucional para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, fixando o piso salarial em 2 (dois) salários mínimos nacionais. Para dar cumprimento à novel ordem constitucional, o Município de Salvador elevou o vencimento básico da categoria de R$ 877,07 (oitocentos e setenta e sete reais e sete centavos) para R$ 2.850,00 (dois mil, oitocentos e cinquenta reais) a partir de dezembro de 2022 (ID 530808538, pág. 11), atingindo posteriormente R$ 2.964,00 (dois mil, novecentos e sessenta e quatro reais) em 2023 (ID 530808539, pág. 3). O artigo 4º da Lei Municipal nº 9.646/2022 extinguiu a Gratificação de Periferia, a Gratificação por Avanço de Competências e a Gratificação SMS, absorvendo-as diretamente no novo e expressivo vencimento básico. Em decorrência direta dessa majoração no padrão de vencimento, o Adicional por Tempo de Serviço da autora saltou de R$ 131,56 (cento e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) para R$ 427,50 (quatrocentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), e o Adicional de Insalubridade foi elevado de R$ 175,41 (cento e setenta e cinco reais e quarenta e um centavos) para R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais) (ID 530808538, pág. 11). O total das verbas fixas da autora passou de R$ 2.545,97 (dois mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e noventa e sete centavos) em novembro de 2022 (ID 530808538, pág. 3) para R$ 4.256,48 (quatro mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta e oito centavos) em janeiro de 2023 (ID 530808539, pág. 2). Constata-se, portanto, que a reestruturação não acarretou qualquer decréscimo remuneratório, tendo gerado, ao revés, expressivo incremento remuneratório nominal. A pretensão da autora de cumular o novo piso de dois salários mínimos com as vantagens e gratificações extintas do regime anterior caracterizaria a criação híbrida de um regime jurídico particular, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Desse modo, o pleito de restabelecimento e pagamento retroativo de vantagens extintas é manifestamente improcedente. II.4 Por fim, a autora postula a condenação do réu ao pagamento de 1 (um) piso salarial anual a título de Incentivo Financeiro Adicional relativamente aos exercícios de 2019 a 2025, invocando portarias do Ministério da Saúde. O Incentivo Financeiro Adicional transferido pela União aos Municípios, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), possui natureza estrita de repasse interfederativo fundo a fundo, destinado ao custeio de ações, programas e fortalecimento da atenção primária e vigilância epidemiológica. O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, submete a concessão de vantagens pecuniárias e a fixação de remuneração de servidores públicos ao princípio da estrita legalidade e da reserva legal formal. Por conseguinte, normas infralegais da União, como portarias ministeriais de repasse orçamentário, não possuem o condão de instituir direito subjetivo individual de natureza remuneratória aos servidores públicos municipais sem a existência de lei municipal específica do ente empregador que autorize expressamente o repasse direto e pessoal da verba aos agentes. Nesse sentido, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia fixou entendimento ao julgar a Apelação Cível nº 8000029-81.2025.8.05.0046: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000029-81.2025.8.05.0046 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ANTONIA LOPES COSTA e outros (9) Advogado(s): GABRIEL MENDES MASCARENHAS, MARCELO LYRIO SOUZA APELADO: MUNICIPIO DE CANSANCAO Advogado(s):SONIA SILVA CALDAS, JANJORIO VASCONCELOS SIMOES PINHO ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS). INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. REPASSE DA UNIÃO. NATUREZA JURÍDICA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO GRATIFICAÇÃO AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer ajuizada por Antonia Lopes Costa e Outros, agentes Comunitários de Saúde, objetivando o recebimento de "Incentivo Financeiro Adicional" repassado pela União, sob a alegação de que tal verba possuiria natureza de gratificação personalíssima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o "Incentivo Financeiro Adicional" repassado pela União ao Município constitui gratificação pessoal devida diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde ou se trata de verba destinada ao custeio do piso salarial e da gratificação natalina, dependendo de lei municipal específica para seu repasse como vantagem autônoma. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública submete-se ao Princípio da Legalidade estrita (art. 37, caput, da CF/88), sendo vedada a concessão de aumento de remuneração ou vantagens sem prévia autorização legislativa específica (art. 37, inc. X, da CF/88). 4. A Lei Federal n.º 12.994/2014, hierarquicamente superior às portarias ministeriais, estruturou a Assistência Financeira Complementar da União para auxiliar os Municípios no cumprimento de obrigações trabalhistas e estatutárias, especificamente o piso salarial e o 13.º salário constitucional. 5. O "Incentivo Adicional" possui natureza de repasse financeiro entre entes federados (da União para o Fundo Municipal) para custeio de despesas com pessoal, não criando vínculo obrigacional de pagamento direto ao servidor como bônus extra. 6. Inexistindo lei municipal que transforme o repasse federal em vantagem pecuniária individual, o acolhimento do pedido violaria o Princípio da Reserva Legal, conforme entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. O incentivo financeiro adicional repassado pela União tem por finalidade auxiliar no custeio do piso salarial e do 13º salário dos Agentes Comunitários de Saúde, nos termos da Lei nº 12.994/2014. 2. A fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos depende de lei específica do ente federativo, sendo ineficaz portaria ministerial para criar parcela remuneratória autônoma sem respaldo em lei municipal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e X. Lei Federal n.º 11.350/2006. Lei Federal nº 12.994/2014. Portaria MS n.º 674/2003. CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 98, § 3.º. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação n.º 8000154-03.2016.8.05.0228, Rel. Des. Antonio Maron Agle Filho, pub. 18/11/2024; TJBA, Apelação n.º 8000903-66.2022.8.05.0274, Rel. Des. Francisco de Oliveira Bispo, pub. 25/11/2024; TJBA, Apelação n.º 0005833-76.2012.8.05.0191, Rel. Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia, pub. 18/02/2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 8000029-81.2025.8.05.0046 em que figura como apelante ANTÔNIA LOPES COSTA E OUTROS e como apelado MUNICÍPIO DE CANSANÇÃO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso interposto, nos termos do voto da relatora. Sala das Sessões, de de 2026. Presidente Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG26 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000029-81.2025.8.05.0046,Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS,Publicado em: 20/02/2026). No mesmo sentido, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia já havia decidido na Apelação Cível nº 0000683-22.2014.8.05.0199: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000683-22.2014.8.05.0199 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: VALDICELIA DE JESUS FARIAS Advogado(s): ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR APELADO: MUNICIPIO DE POCOES Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VERBA DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DIRETO AO AGENTE SEM PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL. RESERVA LEGAL. APELO NÃO PROVIDO. 1. O incentivo financeiro adicional se encontra vinculado ao fortalecimento das políticas públicas relacionadas às funções dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, com o objetivo de viabilização e cumprimento das diversas atividades desempenhadas. Não há, assim, na legislação nacional acerca da matéria, previsão de repasse direto da verba adicional ao agente comunitário de saúde na forma de remuneração. 2. No âmbito deste Tribunal de Justiça, a matéria encontra-se pacificada no sentido da impossibilidade pagamento direto do valor do incentivo financeiro aos agentes de saúde sem previsão em lei municipal específica neste sentido, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0000683-22.2014.8.05.0199, em que figuram como apelante VALDICELIA DE JESUS FARIAS e como apelada MUNICIPIO DE POCOES. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, . Presidente Gustavo Silva Pequeno Juiz Substituto de 2º Grau - Relator ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000683-22.2014.8.05.0199,Relator(a): GUSTAVO SILVA PEQUENO,Publicado em: 18/04/2023) No Município de Salvador, inexiste legislação local que determine o repasse automático e direto do montante global do incentivo financeiro aos contracheques individuais dos Agentes de Combate às Endemias a título de bonificação pessoal. A destinação dos recursos repassados pela União insere-se na discricionariedade administrativa e orçamentária do gestor do Fundo Municipal de Saúde para o custeio da política pública de saúde local, sendo defeso ao Poder Judiciário intervir na gestão orçamentária municipal para instituir parcela remuneratória sem amparo em lei local. Portanto, a pretensão de recebimento do IFA é manifestamente improcedente. III DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Rejeito as preliminares de incompetência do Juizado Especial Fazendário por complexidade da causa e de litispendência/coisa julgada; b) Acolho a prejudicial de mérito e pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas e pretensões anteriores a 15 de novembro de 2020, extinguindo o processo quanto a elas com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; c) No mérito remanescente, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por NÁDIA TEIXEIRA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei Federal nº 9.099/1995. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, arquive-se. Intimações e demais providências necessárias a cargo da secretaria. Decisão com força de mandado/ofício/alvará. Publique-se. Registrado eletronicamente. Intimem-se. Salvador-BA, data do sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4
