Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica autorizado o desbloqueio de bens/valores em favor do executado. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios e as custas processuais por inexistência de citação. Considerando a manifestação da parte exequente de ID. 578900241, certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja recurso da parte executada. Publique-se.
execucao_extinta
8005546-97.2026.8.05.0154 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES EXECUTADO: ARIBALDO FERREIRA DA COSTA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Luís Eduardo Magalhães/BA em face de Aribaldo Ferreira da Costa, devidamente qualificados nos autos. O exequente informou a quitação integral do débito, conforme petição de ID. 578900241. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando satisfeita a obrigação. No caso, tendo sido integralmente quitado o débito exequendo, impõe-se a extinção da presente execução fiscal. Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Fica autorizado o desbloqueio de bens/valores em favor do executado. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios e as custas processuais por inexistência de citação. Considerando a manifestação da parte exequente de ID. 578900241, certifique-se o trânsito em julgado, caso não haja recurso da parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa no sistema. Luís Eduardo Magalhães/BA, documento datado digitalmente. Bela. Renata Guimarães da Silva Firme Juíza de Direito.
